A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal começou a discutir o primeiro texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), nesta terça-feira (29). No mesmo dia, o senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou o relatório do grupo de trabalho elaborado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. Apesar de ajudar na elaboração da reforma, o texto de Izalci não é oficial, já que o relator da medida é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Em um pronunciamento no plenário do Senado, Izalci destacou que solicitará nesta quarta-feira (30) ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma questão de ordem para que o projeto também tramite na CAE.
“Essa talvez seja a matéria mais importante que vamos votar neste ano e talvez neste mandato. Com a retirada do regime de urgência, não tem sentido essa matéria não tramitar na CAE”, afirmou o senador.
O PLP 68 institui os novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será cobrado pelos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será cobrado pela União. Ambos irão compor o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, ou seja, os dois impostos terão a mesma finalidade de tributar o consumo. Paralelamente, a reforma também cria o Imposto Seletivo (IS), uma alíquota mais elevada para inibir o consumo de produtos que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O relatório
Em seu relatório, o coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária na CAE declarou ter dúvidas sobre a eficácia da reforma. “Há fundado receio quanto à neutralidade tributária anunciada, pois, se nenhuma alteração for efetivada, muitos setores sofrerão aumento significativo de carga tributária. O resultado será aumento de arrecadação às custas de empregos e investimentos privados sem contrapartida aos contribuintes”, argumentou Izalci Lucas.
O relatório conta com 70 alterações com relação ao texto entregue pela Câmara dos Deputados. Ao Correio da Manhã, o membro da Comissão de Estudos da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade Márcio Schuch destacou que, das mudanças apresentadas, “destacam-se as 16 propostas de alteração no sistema de Split payment”, que é um mecanismo de pagamento dividido. Nele, um valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação.
Outros destaques dizem respeito a algumas “dezenas de propostas de alterações em regimes específicos com o objetivo de reduzir a carga tributária”.
“Por exemplo: a redução em 75% da base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços para entregadores e motoristas de aplicativo”, pontuou.
Schuch também destacou mudanças em isenções específicas, como “a proposta de redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para alimentos medicinais que são destinados a pessoas com erros inatos do metabolismo”, além da isenção do IBS e da CBS para sindicatos, federações e confederações sindicais patronais.
“Também consta no relatório proposta com o objetivo de aumentar a eficiência do sistema tributário, como a previsão de que os fiscais antes de iniciarem um procedimento consultem o ambiente compartilhado das Administrações Tributárias para identificar se já houve procedimento fiscal por outro ente federativo antes do início de uma fiscalização, medida importante. Por exemplo, se a Receita Federal for fiscalizar uma empresa, deverá consultar antes se alguma governo do Estado ou Município já fez essa fiscalização”, completou.
Questionado pela reportagem se as mudanças serão acatadas no relatório final de Eduardo Braga, o membro do Conselho Federal de Contabilidade avalia que “as propostas que propõem melhorias na eficiência do sistema e aumento da segurança sobre os efeitos da Reforma” têm chances de serem acolhidas. Por outro lado, as propostas com previsão de reduções da tributação e aumento do rol de contribuintes e operações com o benefício de tratamento diferenciada devem enfrentar resistência por parte dos senadores.
