Após um hiato depois de aprovar o texto-base, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), o segundo texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024). O texto segue para o Senado Federal, que analisa o primeiro projeto (PLP 68/2024), entregue pela Câmara em julho. O texto-base do PLP 108 foi aprovado no plenário da Casa em agosto. Porém, as votações das emendas do texto foram adiadas como uma retaliação à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em suspender as emendas parlamentares. Com isso, o texto ficou travado na Câmara até a última sessão do plenário.
Enquanto o PLP 68 institui os novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), o PLP 108 cria as regras para a gestão, cobrança e distribuição do IBS entre União, estados e municípios. O projeto cria o Comitê Gestor IBS, que terá o responsável por coordenar as administrações tributárias de estados, Distrito Federal e municípios relativamente ao IBS.
Durante a sessão os parlamentares votaram uma série das chamadas Emendas Aglutinativas, que são a fusão de textos de outras emendas ou a fusão de um texto de emenda com o texto de proposição principal, no intuito de promover a aproximação dos respectivos objetos.
Imposto de Transmissão
Dentre os destaques aprovados no texto, está a retirada do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre pagamentos de planos de previdência complementar. Conhecido como “imposto de herança”, o ITCMD é um tributo que incide sobre a transferência de bens móveis e imóveis, além de direitos por herança em casos de doações ou falecimento. O imposto também é cobrado em casos de transferências gratuitas de bens enquanto o doador ainda está vivo, como doações ou partilha de bens no divórcio.
No caso de heranças, o imposto não incidirá sobre bens que sejam doados para: entidades públicas, religiosas, políticas ou sindicais e instituições sem fins lucrativos que tenham alguma finalidade de relevância pública e social.
Grandes fortunas
Dentre os pontos que foram rejeitados durante a sessão do plenário, os parlamentares derrubaram, por 262 votos contrários e 136 favoráveis, o destaque do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que instituía o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas para pessoas que tivessem com conjunto de bens que ultrapassassem o valor de R$ 10 milhões.
Se aprovado, o texto propunha a alíquota de taxação de 0,5% para fortunas entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões, 1% nos valores de R$ 40 milhões a R$ 80 milhões e 1,5% para fortunas acima de R$ 80 mihões.
Senado
Além de receber o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, o Senado Federal corre contra o tempo para finalizar o relatório do primeiro texto e votá-lo ainda neste ano. Nesta quinta-feira (31), às 10h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa realizará a terceira audiência pública para tratar do tema. A proposta é que a comissão aborde o impacto social da medida, como cesta básica nacional, educação, saúde e cashback.
Durante um discurso no evento LIDE Brazil Conference London, em Londres (Inglaterra) nesta quarta-feira, presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estimou que o texto será finalizado na CCJ da Casa no dia 27 de novembro e será votado no plenário do Senado até 4 de dezembro (quarta-feira). “O sistema tributário precisa ser remodelado”, destacou Pacheco.
Todavia, o relator da medida, senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o tempo proposto por Pacheco será um desafio, dada a quantidade de emendas. Até o momento, o PLP acumula ao menos 1.400 emendas parlamentares. Além disso, Braga comentou que ainda está incerto se a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficará em 27,97%.
