Enquanto seguem as discussões acerca de novas regras para as emendas parlamentares, em especial as emendas de transferência especial (conhecidas como emendas pix), o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou o projeto de lei complementar (PLP) nº 175/24 que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto foi protocolado à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (31) e aguarda a definição de um relator para a medida. O texto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e, quando aprovado, seguirá para votação no Plenário da Casa.
“O nosso [projeto] foi fruto de um grupo de trabalho que tinha Câmara, Senado, Casa Civil, AGU [Advocacia-Geral da União] e debatemos com o próprio Supremo Tribunal Federal para regulamentar a matéria. Eu apresentei porque eu participei dessa reunião do grupo de trabalho”, contou ao Correio da Manhã o deputado Rubens Pereira Júnior.
Dentre os destaques do projeto estão o limite de crescimento do montante das emendas parlamentares à LOA, “visando harmonizar a expansão dessas despesas com a sistemática regida pelo Novo Arcabouço Fiscal”.
Em relação às emendas de bancada, o texto determina que elas somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes, proibindo a individualização de ações e projetos de indicações de parlamentares individualmente. Além disso, as indicações serão de responsabilidade da bancada estadual, mediante registro em ata, voltada para políticas públicas.
As medidas valem para: educação profissional técnica de nível médio, universalização do ensino infantil, educação em tempo integral, saneamento, habitação, saúde, adaptação às mudanças climáticas, transporte, infraestrutura hídrica, para desenvolvimento regional e desenvolvimento urbano, e segurança pública.
Os órgãos executores das políticas públicas terão 30 dias para publicar portarias com os projetos estruturantes que poderão entrar ainda nas emendas previstas para o orçamento de 2025.
As bancadas terão um limite de: oito emendas para os estados com até 5 milhões de habitantes, seis emendas para os estados entre 5 milhões e 10 milhões de habitantes e quatro emendas para os estados com mais 10 milhões de habitantes. Desconsiderando ações e serviços voltadas para saúde, quando a emenda de bancada for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor total.
Senado
Enquanto a Câmara discutirá o PLP 175, o Senado discute o PLP 172/24, de autoria do relator do Orçamento para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Nesta quarta-feira (30), o senador se reuniu com o ministro do STF Flávio Dino para alinharem as ideias das mudanças. Após o encontro, o senador destacou quatro pontos que o ministro do Supremo apresentou.
O primeiro se trata de destinar recursos das emendas de bancada apenas para o próprio estado. A medida visa evitar que um parlamentar de um estado mande emenda para outra unidade da federação que não seja de origem dele. Outro ponto que deve ser levado em consideração é impedir a destinação fragmentada das emendas de bancada para manter o foco nos projetos estruturantes.
O texto também ressalta que a fiscalização das emendas deve ser feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Se o recurso é federal quem tem que fazer a fiscalização e julgar contas dessa emenda é o Tribunal de Contas da União”, afirmou Angelo Coronel.
Finalmente, o último ponto é unificar as plataformas de divulgação de dados orçamentários. “Existem algumas plataformas de transparência separadas, e a ideia é que se junte essas plataformas para quando qualquer membro da sociedade brasileira possa acessar para ver se o seu município recebeu [emendas] e quem colocou. […] É unificar plataformas de divulgação de dados orçamentários”, destacou o senador.
“Se o Orçamento não for votado, vai prejudicar o povo brasileiro, vai prejudicar as instituições, então nós estamos aqui realmente querendo celeridade”, declarou o senador em conversa com a imprensa.
