Mendonça encerra inquéritos contra o governador do Rio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, atendeu a um pedido de habeas corpus protocolado em agosto de 2023 pela defesa do governador do Rio, Cláudio Castro, e encerrou, nesta quinta-feira (10), dois inquéritos que tramitavam contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na sentença, Mendonça entendeu que violações que aconteceram durante a apuração fizeram com que os casos fossem anulados. Diante dos fatos, o ministro também determinou a anulação das provas recolhidas até o momento. Neste período, existiram operações de busca e apreensão com foco em pessoas ligadas ao governador, além de quebras de sigilos de Castro.

"Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF, e no art. 654, § 2o, do Código de Processo Penal, no tocante ao Inq. no 1.693, concedo a ordem de habeas corpus para, em relação ao paciente, (i) declarar a nulidade dos atos praticados no PIC no 2021.00574621 a partir do "complemento" ao acordo de colaboração premiada de Marcus Vinícius Azevedo da Silva, com a consequente ineficácia dos elementos probatórios dele derivados. Ainda, quanto ao Inq. no 1.481, (ii) reconheço a ineficácia probatória, em relação ao paciente, dos atos de colaboração premiada e depoimentos decorrentes, direta ou indiretamente, do acordo de colaboração premiada de Bruno Campos Selem (PIC 2019.01148053). Por fim, diante das nulidades verificadas e da umbilical correlação entre as duas investigações em curso, as quais tramitam conjuntamente e sob a condução direta da mesma autoridade policial, sendo os atos investigativos realizados apenas no âmbito do Inq. no 1.639, (iii) determino o trancamento dos Inquéritos no 1.481 e no 1.639, ambos do STJ".

Em sua decisão, o ministro Mendonça aponta que no primeiro inquérito faltou cautela do Ministério Público do Rio de Janeiro ao aprofundar as apurações sem que elas fossem remetidas à Procuradoria-Geral da República (PGR), já que estavam ligadas ao governador, que detinha foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça. "Não apenas a competência para qualquer espécie de homologação pertencia ao Superior Tribunal de Justiça, como, também, a atribuição para toda a colheita de elementos constantes dos depoimentos do colaborador, implicando o governador do estado, pertencia à Procuradoria Geral da República (…)".

Em 2020, este primeiro caso chegou a tramitar na PGR, porém, voltou à promotoria do Rio, pelo fato de deputados e secretário de estado envolvidos terem foro no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. De acordo com o ministro, o material teria que ter sido encaminhado à PGR, quando passou a envolver o governador do estado.

Na época, o empresário Marcus Vinicius Silva, em delação premiada, acusou Castro de ter recebido propina no ano de 2017, quando era vereador da capital fluminense, e em 2018, após assumir a vice-governadoria, por meio de esquema em projetos de assistência social da Fundação Leão XIII, entidade ligada ao governo estadual. Outro empresário, Bruno Selém, também o acusava no mesmo sentido. 

Indiciado

Em julho do ano passado, o governador Cláudio Castro foi indiciado pela Polícia Federal por corrupção passiva e peculato. Cinco meses depois, em dezembro, a Operação Sétimo Mandamento, de olho na Leão XIII, cumpriu mandado de busca e apreensão contra Vinícius Rocha, irmão de criação de Castro. Além disso, o ministro Raul Araújo, do STJ, quebrou os sigilos fiscal e telefônico de Castro.

Segundo Inquérito

Quando os autos do primeiro inquérito tinham sido remetidos ao STJ, um segundo foi instaurado pelo tribunal. Só que, para Mendonça, houve um "vício inerente" ao primeiro, já que existia uma relação entre os dois, pois em ambos foram incluídos depoimentos complementares colhidos irregularmente pelo MPRJ.

Defesa

Por meio de nota, a defesa do Governador Cláudio Castro afirmou que recebeu "com alívio a decisão da SupremaCorte que além de reconhecer as diversas ilegalidades e abusos nas espúrias investigações promovidas, determinou o trancamento dos Inquéritos que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça.E, em respeito às regras processuais e ao segredo de justiça imposto aos autos, selimita a elogiar a brilhante decisão proferida que, uma vez mais, respeitou os direitos e garantias fundamentais, dando fim aos nulos procedimentos". 

O advogado de Castro, Carlo Luchione, afirmou que há muito tempo vinha lutando pela clara usurpação de atribuição da PGR por parte dos Promotores do RJ que tomaram irregularmente depoimentos do delator quando Claudio Castro já tinha foro privilegiado. "Ontem mesmo houve julgamento no CNMP pela violação de conduta funcional destes, mas, finalmente foi reconhecida a ilegalidade e trancados os inquéritos em HC impetrado pelo correspondente de Brasília", concluiu.