TCU vai apurar irregularidades no Pé-de-Meia

O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) protocolou na segunda-feira (14) uma representação para que a Corte de Contas tome as medidas necessárias para apurar possíveis irregularidades na execução do programa Pé-de-Meia.

As informações sobre essas potenciais inconsistências financeiras da iniciativa foram divulgadas pelo portal UOL. A partir disso, o MP pediu a investigação. O UOL afirma que o “governo federal pagou R$ 3 bilhões para estudantes do ensino médio em 2024 sem a autorização do Congresso Nacional”, e que o procedimento “contraria normas de finanças públicas”, como consta na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Equívoco

O Correio da Manhã teve acesso ao documento, que foi assinado pelo subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado. Em relação ao dinheiro do programa estar depositado em um fundo privado na Caixa, chamado de Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), o subprocurador considerou essa abordagem como “um equívoco significativo”.

“De forma apenas legal, há que se notar que a legislação que criou o programa
permite à União transferir recursos a esse fundo, porém ela não permite que o pagamento dos incentivos aos estudantes com recursos depositados no Fipem se dê à margem do orçamento”, iniciou Furtado.

Fundo privado

“O que se nota na prática é que essa política está travestida de um fundo
privado a fim de se manter tangente às regras das finanças públicas. Entendo que essa forma de abordagem (implementação de políticas sociais através de fundos privados, como o Fipem) é um equívoco significativo, especialmente no caso do programa Pé-de-Meia, que é uma política pública financiada por recursos públicos provenientes de tributos pagos pelos cidadãos e administrada pelo Ministério da Educação. De fato, classificar tal programa como gerido por um fundo privado é uma distorção da realidade”, acrescentou.

Além da apuração, Lucas Furtado pede que o Ministério da Educação (MEC) se
abstenha de promover qualquer pagamento aos beneficiários do programa Pé-de-Meia até que o plenário do TCU decida sobre o caso, e, caso as irregularidades sejam confirmadas, solicita o ressarcimento dos pagamentos indevidos, a identificação e responsabilização dos agentes responsáveis.

Por fim, pede que seja encaminhada uma cópia da representação e da decisão que vier a ser proferida ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD), e ao Ministério Público Federal (MPF) “para adoção das medidas de suas alçadas”.

A assessoria de imprensa do TCU informou que a representação sobre esse assunto será analisada no processo TC 024.312/2024-0, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. “As possíveis irregularidades do programa de incentivo ainda serão apuradas pelo TCU. Não há decisão do Tribunal ou informações públicas no momento”, afirmou à reportagem.

Pé-de-Meia

Lançado em novembro de 2023, o programa Pé-de-Meia é uma iniciativa de incentivo financeiro-educacional para estudantes do ensino médio público, que visa promover a permanência e a conclusão escolar, além de buscar reduzir a desigualdade social. Destinado a beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o programa oferece R$ 200 mensais ao comprovar matrícula e frequência. Para a Educação de Jovens e Adultos, o incentivo é de R$ 200 na matrícula e R$ 225 mensais pela frequência. O beneficiário ainda recebe R$ 1.000 ao final de cada ano letivo, disponíveis apenas após a formatura do ensino médio. Com a soma dos incentivos, cada aluno pode receber até R$ 9.200.