Congresso deve resolver orçamento esta semana

Com o final das eleições municipais, o Congresso Nacional volta com as votações de propostas pendentes a todo vapor. Como previsto, com o final das eleições municipais, o Congresso tem prioridade para discutir e votar o projeto de lei complementar 172/2024 que dispõe sobre as emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), dando maior transparência e rastreabilidade ao repasse de recursos públicos. O projeto foi protocolado pelo relator do orçamento para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), na sexta-feira (25). O texto primeiro será apreciado no Senado e depois seguirá para a Câmara.

O projeto determina que as emendas de transferência especiais, conhecidas como emendas Pix, priorizarão o término de obras inacabadas e deverão observar uma aplicação mínima obrigatória de 70% em despesas de capital. O autor dos repasses precisará identificar o motivo do repasse financeiro e, após tê-lo feito, todos os dados sobre a alocação e execução das emendas serão disponibilizados no Portal da Transparência.

Além disso, o respectivo ministério envolvido no repasse das emendas comunicará a Câmara de Vereadores e as Assembleias Legislativas dos municípios que receberem o valor. O Tribunal de Contas da União (TCU) também será comunicado e fiscalizará os recursos enviados por meio de transferências especiais.

Anistia

Após aprovar o pacote anti-STF, a Comissão de Constitutição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votará o Projeto de Lei 2.858/2022, que concede anistia para todos os presos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A comissão chegou a começar a discutir o tema, mas deixou a votação para depois do período eleitoral.

Inicialmente, o PL previa anistia a “todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor da Lei”. Porém, o relator da proposta, deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), fez um recorte para abranger apenas os presos responsáveis pelo 8 de janeiro.

Todavia, o relatório de Rodrigo Valadares é considerado por juristas como muito amplo, visto que a anistia vale para as pessoas que apoiaram os atos “por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas”. O trecho vem sendo discutido se poderia ser usado para favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), já que ele e demais apoiadores são investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por terem apoiado manifestações que terminaram na depredação de patrimônio.

Reforma Tributária

Já no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado começa as audiências públicas que tratam do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). A proposta é a comissão realizar um esforço concentrado e, considerando o cronograma previsto, as audiências terminam em 14 de novembro (quarta-feira) e o texto seguirá para o plenário do Senado. A medida visa seguir com as expectativas dos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), em aprovar a medida ainda neste ano.

Assim como as audiências na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a primeira audiência contará com a presença do secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, assim como o secretário-executivo do ministério, Dario Durigan.

O PLP 68 implementa os novos impostos que serão cobrados: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). IBS e CBS irão substituir os tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, já o IS será um imposto com uma alíquota superior para produtos que são prejudiciais a saúde e ao meio ambiente.