Câmara recebe segundo projeto que altera emendas parlamentares

Enquanto seguem as discussões acerca de novas regras para as emendas parlamentares, em especial as emendas de transferência especial (conhecidas como emendas pix), o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou o projeto de lei complementar (PLP) nº 175/24 que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto foi protocolado à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (31) e aguarda a definição de um relator para a medida. O texto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e, quando aprovado, seguirá para votação no Plenário da Casa.

“O nosso [projeto] foi fruto de um grupo de trabalho que tinha Câmara, Senado, Casa Civil, AGU [Advocacia-Geral da União] e debatemos com o próprio Supremo Tribunal Federal para regulamentar a matéria. Eu apresentei porque eu participei dessa reunião do grupo de trabalho”, contou ao Correio da Manhã o deputado Rubens Pereira Júnior.

Dentre os destaques do projeto estão o limite de crescimento do montante das emendas parlamentares à LOA, “visando harmonizar a expansão dessas despesas com a sistemática regida pelo Novo Arcabouço Fiscal”.

Em relação às emendas de bancada, o texto determina que elas somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes, proibindo a individualização de ações e projetos de indicações de parlamentares individualmente. Além disso, as indicações serão de responsabilidade da bancada estadual, mediante registro em ata, voltada para políticas públicas.

As medidas valem para: educação profissional técnica de nível médio, universalização do ensino infantil, educação em tempo integral, saneamento, habitação, saúde, adaptação às mudanças climáticas, transporte, infraestrutura hídrica, para desenvolvimento regional e desenvolvimento urbano, e segurança pública.

Os órgãos executores das políticas públicas terão 30 dias para publicar portarias com os projetos estruturantes que poderão entrar ainda nas emendas previstas para o orçamento de 2025.

As bancadas terão um limite de: oito emendas para os estados com até 5 milhões de habitantes, seis emendas para os estados entre 5 milhões e 10 milhões de habitantes e quatro emendas para os estados com mais 10 milhões de habitantes. Desconsiderando ações e serviços voltadas para saúde, quando a emenda de bancada for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor total.

Senado

Enquanto a Câmara discutirá o PLP 175, o Senado discute o PLP 172/24, de autoria do relator do Orçamento para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Nesta quarta-feira (30), o senador se reuniu com o ministro do STF Flávio Dino para alinharem as ideias das mudanças. Após o encontro, o senador destacou quatro pontos que o ministro do Supremo apresentou.

O primeiro se trata de destinar recursos das emendas de bancada apenas para o próprio estado. A medida visa evitar que um parlamentar de um estado mande emenda para outra unidade da federação que não seja de origem dele. Outro ponto que deve ser levado em consideração é impedir a destinação fragmentada das emendas de bancada para manter o foco nos projetos estruturantes.

O texto também ressalta que a fiscalização das emendas deve ser feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Se o recurso é federal quem tem que fazer a fiscalização e julgar contas dessa emenda é o Tribunal de Contas da União”, afirmou Angelo Coronel.

Finalmente, o último ponto é unificar as plataformas de divulgação de dados orçamentários. “Existem algumas plataformas de transparência separadas, e a ideia é que se junte essas plataformas para quando qualquer membro da sociedade brasileira possa acessar para ver se o seu município recebeu [emendas] e quem colocou. […] É unificar plataformas de divulgação de dados orçamentários”, destacou o senador.

“Se o Orçamento não for votado, vai prejudicar o povo brasileiro, vai prejudicar as instituições, então nós estamos aqui realmente querendo celeridade”, declarou o senador em conversa com a imprensa.