O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Kassio Nunes Marques, intimou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a se manifestarem em ação que discute a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A decisão pela intimação foi tomada em resposta a um recurso da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111.
A confederação contesta o julgamento do Supremo, realizado em março deste ano, que derrubou a tese da revisão da vida toda ao julgar duas ações de 1999 sobre a constitucionalidade do fator previdenciário.
A revisão da vida toda é um processo judicial no qual o aposentado pede o recálculo do benefício para incluir na conta salários antigos, de antes de julho de 1994, pagos em outras moedas.
Em março, ao julgar duas ADIs de mais de 20 anos, protocoladas em 1999 contra a lei 8.213, que criou o fator previdenciário, os ministros entenderam, por 7 votos a 4, que a correção não é possível, contrariando decisão de 2022, quando aprovaram a revisão ao julgar o tema 1.102, que trata diretamente do caso.
Nos chamados embargos de declaração — quando se pede esclarecimento de pontos de um julgamento —, a confederação alega que a revisão é válida, já que, em 2022 o STF aprovou a correção.
Pede ainda que parte da decisão de março deste ano seja anulada, que seja declarado inválido o voto do ministro Gilmar Mendes por ter sido advogado-geral da União em 2000, trabalhando na defesa do fator previdenciário no Supremo, e, caso os ministros entendam não haver mesmo direito à revisão, que garantam o pagamento ao menos a quem entrou na Justiça até 21 de março deste ano.
Esse é o segundo recurso da CNTM, que já teve um outro negado pelos ministros em setembro. O prazo para manifestação é de até cinco dias.
Procurada, a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, disse que "como parte interessada, o presidente da República foi intimado a se manifestar nos autos do processo", mas que o órgão ainda não recebeu a intimação formal. "Assim que receber, irá avaliar as medidas processuais cabíveis."
No caso do Senado, a informação é de que o órgão "manifesta-se no processo por meio da Advocacia do Senado (Advosf)". A recomendação foi para acompanhar o andamento da ação no site do STF.
No recurso, o pedido da CNTM é para que se convoquem representantes do Congresso Nacional e a PGR (Procuradoria-Geral da República), mas não cita a Presidência da República.
A intimação de Nunes Marques, no entanto, não garante a aceitação dos embargos de declaração da CNTM. O recurso ainda deverá ser julgado, e pode ser rejeitado ou aceito. O ministro é o relator do caso e, após ouvir todas as partes, irá fazer seu relatório.
Por Cristiane Gercina (Folhapress)
