O Senado aprovou, nesta segunda-feira (18), a versão final do projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que altera as regras sobre as emendas parlamentares. Contrariando a proposta inicial do projeto com 47 votos a favor e 14 contra, foi retirada a possibilidade de bloqueio das emendas. Além disso, a nova versão do texto, avaliada com a análise de destaques (mudanças no texto votadas separadamente), estabelece normas de transparência e fiscalização para o pagamento das emendas, incluindo regras sobre transparência e fiscalização.
As principais mudanças estão relacionadas ao controle dos recursos destinados aos parlamentares, que rejeitaram a versão anterior do PLP, que permitia ao Governo Federal bloquear as emendas mesmo quando apresentasse crescimento nas despesas do Executivo.
Os senadores optaram então pelo contingenciamento, que acontece quando a arrecadação é menor do que o esperado. Mesmo sob intenso debate nesse momento, a casa maior decidiu retirar a palavra “bloqueio” na versão final do texto.
Para o relator Ângelo Coronel (PSD-BA), o resultado da votação não indica que haja vencedores ou perdedores, seja a base governista ou a oposição. “O que escolhemos para o projeto foi consequência de um consenso que tem como objetivo beneficiar os municípios de todo o Brasil, com a liberação das emendas o mais rápido possível. Também esperamos que a conclusão alcançada hoje sirva de base para o orçamento de 2025”, explicou o senador.
Alterações feitas pelo Senado
Outra mudança no projeto se refere às alterações nas diretrizes de alocação dos recursos. A determinação de que 50% das emendas de comissão fossem destinados à saúde foi derrubada, permitindo que os recursos possam ser destinados para áreas consideradas de "interesse nacional ou regional".
Além disso, foi votado também o aumento no número de emendas de bancada, que subiram de 8 para 10 por bancada. Esse ajuste busca proporcionar maior flexibilidade para a execução de projetos, permitindo que estados de diferentes tamanhos tenham mais possibilidades de direcionar os recursos para suas necessidades.
Também foram excluídos trechos que limitavam o uso de transferências especiais para obras inacabadas que não fossem de autoria dos parlamentares, e inserido um item que possibilita a órgãos de fiscalização sugerir ajustes no plano de trabalho das emendas, caso identifiquem falhas ou inconsistências.
Com essas alterações, o projeto volta para a Câmara dos Deputados. A proposta de reajuste no valor das emendas também foi definida, com um acréscimo de R$11,5 bilhões para 2025 e correções atreladas à inflação e ao arcabouço fiscal. A expectativa é que o novo sistema de emendas ajude a garantir maior controle e transparência sobre o uso dos recursos destinados aos parlamentares, enquanto mantém a flexibilidade necessária para atender às demandas de diferentes regiões do país.
Súplica dos senadores
Ao iniciar a sua fala, Ângelo Coronel (PSD-BA) sinalizou que o texto apresentado é fruto de um acordo entre Legislativo, Executivo e Judiciário, buscando garantir o equilíbrio fiscal e também a separação dos poderes, possibilitando o pleno exercício das funções parlamentares no processo orçamentário.
“É importante que o acordo seja respeitado e que haja celeridade na condução desse processo para que as emendas parlamentares sejam liberadas o quanto antes. No interior do país, diversas obras estão paradas e nós, senadores, queremos atuar juntamente dos prefeitos para resolver essa situação”, solicitou Coronel ao chamar atenção para a situação da Bahia e mencionar o bloqueio de parte das emendas desde agosto por ordem do ministro do STF, Flávio Dino.
Mudanças no Portal da Transparência
A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou, em coletiva de imprensa realizada na segunda-feira (18), melhorias no Portal da Transparência, com novo layout e filtros avançados para detalhar o uso de emendas parlamentares, atendendo às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). As mudanças incluem busca por localidade, favorecimento ou despesa e integração com convênios para rastrear a execução completa dos recursos.
