O Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as resoluções administrativas que reestabelecem o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), também conhecido como quinquênio, aos ministros da Corte. A medida foi aprovada na noite desta terça-feira (26).
O quinquênio cria um adicional por tempo de serviço de 5% na remuneração a cada cinco anos, como forma de reconhecimento aos funcionários pelos anos trabalhados. Este subsídio é concedido a agentes públicos em atividades jurídicas, como juízes, procuradores e defensores públicos.
Em sessão ordinária realizada na segunda-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também foi na mesma linha e aprovou a reintegração do benefício. A definição aconteceu sob a liderada pelo presidente do tribunal, o ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, com a presença dos demais ministros do TST. A publicação foi feita no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor.
“Determinar o pagamento, em parcela separada, do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, efetivamente suprimido após a implantação do subsídio, aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho que possuem direito adquirido ao referido adicional, sujeito à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, observado o valor correspondente ao percentual a que tinha direito à época, respeitado o teto remuneratório constitucional”, diz a decisão.
Além disso, os reflexos financeiros do pagamento devem retroagir a junho de 2006, com a devida correção monetária e juros de mora, considerando o teto remuneratório de forma mensal.
STF
Em novembro de 2022, o colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a reintegração do pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) aos magistrados da Justiça Federal que já haviam incorporado essa parcela aos seus proventos. A medida foi liberada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em abril de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) ratificou a decisão do ministro Jorge de Oliveira, e determinou a suspensão destes pagamentos aos magistrados federais de todo o Brasil.
Porém, em dezembro de 2023, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que afirmou não ser da competência do TCU controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao extinguir a medida, Toffoli afirmou que isso é competência do STF, ou seja, o pagamento foi retomado.
O tema foi debatido no plenário da Corte após o Partido Novo apresentar uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o CJF. Em fevereiro de 2024, o ministro do STF Gilmar Mendes pediu vista — mais tempo para análise — e o julgamento está suspenso desde então. Antes do pedido, apenas o ministro Cristiano Zanin havia votado. Na ocasião, ele relata a ADPF e defendeu a rejeição da ação.
Congresso Nacional
Está em tramitação no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir o ATS na remuneração dos integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre outras carreiras (PEC 10/2023). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril de 2024 e é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ainda não há previsão para quando a PEC será votada no plenário da Casa.
