O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28) a Lei 15.035/24, que estabelece o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A nova lei, que é fruto do projeto de lei (PL) 6.212/2023, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), visa aumentar a transparência e permitir que a sociedade consulte publicamente informações sobre pessoas condenadas por crimes sexuais.
De acordo com a lei, será criado um sistema de consulta pública com o nome completo e o número de CPF de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais. A lista incluirá uma série de infrações, como estupro, abuso sexual de vulneráveis e favorecimento da prostituição, entre outras. A medida também estabelece que os dados sobre as penas e medidas de segurança impostas aos condenados sejam divulgados, exceto quando o juiz determinar o sigilo.
Autora
A senadora Margareth Buzetti, autora do projeto, defendeu a criação do cadastro, destacando que hoje as informações sobre condenados por crimes como homicídios ou tráfico de drogas estão acessíveis, enquanto crimes sexuais, como estupro e pedofilia, não são amplamente divulgados. "Quem são as vítimas de estupro e pedofilia? Mulheres e crianças", ressaltou a senadora.
Veto
Apesar de ter sancionado a lei, Lula vetou uma parte do projeto que estabelecia a manutenção dos dados dos condenados por dez anos após o cumprimento da pena. O presidente argumentou que essa parte da proposta violaria direitos constitucionais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos condenados. "A extensão do prazo para manter disponíveis os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais para além do período de cumprimento da pena viola princípios e normas constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal", afirmou o presidente na justificativa enviada ao Congresso.
Congresso
O veto agora será analisado pelo Congresso Nacional, que pode optar por manter ou derrubar a decisão de Lula.
