Câmara aprova PLP que altera regras de emendas parlamentares

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares. Foram 330 votos a favor e 74 contrários ao texto. Os parlamentares aprovaram o texto substitutivo do relator da medida, deputado Elmar Nascimento (União-BA). O texto e segue para o Senado Federal.

“O novo marco fortalece a transparência, a eficiência e o controle no uso dos recursos públicos”, defendeu Elmar Nascimento, alegando que a medida é fundamental para a execução do Orçamento.

No mesmo dia, o plenário da Casa aprovou a urgência do PLP por 360 votos favoráveis e 60 contrários. A aprovação da urgência do texto garantiu a votação no mesmo dia, já que o modelo de urgência libera o projeto de ser votado nas comissões específicas que abrangem a temática do texto, permitindo que os parlamentares votassem diretamente no plenário da Casa.

Em entrevista à TV Câmara logo após a aprovação do texto no plenário da Casa, o deputado Rubens Pereira Júnior adiantou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que texto deve ser votado no plenário do Senado ainda neste mês.

O texto de Elmar Nascimento prevê o pagamento de R$ 11,5 bilhões em emendas não impositivas – ou seja, as emendas de pagamento não obrigatório – para 2025. Já a partir de 2026, o esse valor deve ser corrigido anualmente pela inflação, se o texto permanecer como está.

“No que tange às emendas de bancada, destacam-se avanços como a restrição do objeto a projetos de investimentos estruturantes e ações e equipamentos públicos prioritários, a garantia de oito emendas para todas as bancadas e a vedação de repartição da ação de forma que as partes não resultem em valor inferior a 10% do valor da emenda, ressalvada para atendimento em ações e serviços públicos de saúde”, declara o relatório da media.

Contrários

O deputado federal Danilo Forte (União-CE) foi um dos parlamentares que se manifestou contrário à medida. Horas antes da votação no plenário da Casa, em entrevista coletiva à imprensa, o deputado – que também foi autor da última Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – criticou o modelo apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Na avaliação de Forte, o texto pode limitar a autonomia do Congresso sobre o orçamento público.

“Qualquer relatório que fizer será ruim para alguém. Se fizer o relatório para atender o que vem do projeto do Rubens, ele está entregando o orçamento para o poder Executivo. Aí não precisa mais de CMO [Comissão Mista do Orçamento], de LDO, não precisa mais de nada. Se ele fizer para atender o plenário, vai estar comprando uma briga com o Executivo e com o Judiciário, que todo mundo sabe que estão jogando juntos”, declarou Danilo Forte.

Presidência

A relatoria de Elmar Nascimento, que também é candidato a presidência da Câmara dos Deputados, foi interpretado como uma estratégia de Arthur Lira (PP-AL) para atrair votos para seu candidato a sucessor, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Há a expectativa de que o parlamentar do União Brasil desista de sua candidatura para apoiar Motta, em troca de virar presidente da Comissão de Constuição e Justiça (CCJ) da Câmara, a principal comissão da Casa, no primeiro ano do mandato de Motta.

Nesta terça-feira, os partidos PSDB e Cidadania se juntaram ao candidato de Lira e anunciaram apoio ao paraibano para assumir a presidência da Câmara.

Já no Senado, o líder do PT no Senado, senador Beto Faro (PT-PA), confirmou nesta terça-feira que o partido apoiará o candidato Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para a presidência da Casa em fevereiro de 2025. Com o apoio da bancada, que tem 9 integrantes, Alcolumbre, teoricamente, tem a quantidade necessária de votos para se elegere presidente do Senado novamente.