STF mantém proibição do uso de benefícios sociais em bets

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, na última quinta-feira (14), a decisão do ministro Luiz Fux, que determina o impedimento do uso de recursos provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online — as chamadas bets.

O ministro determinou também a suspensão de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa direcionada a crianças e adolescentes em todo o território nacional. Adicionalmente, exigiu que o governo federal cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle voltadas para esse público, previstas na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).

“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora (situação de urgência), que deve ser afastado de imediato. Caso contrário, a inaplicação de normas já editadas até janeiro de 2025 poderá agravar o já crítico quadro atual”, argumentou Fux.

Os demais ministros da Corte — Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques — acompanharam o entendimento do relator. No entanto, o ministro Flávio Dino fez uma ressalva.

De acordo com Dino, a regulamentação da prevenção aos transtornos do jogo patológico não se insere nas competências da Fazenda, “tampouco o seu qualificado corpo técnico possui formação profissional congruente com tal dever”. Ele sugere que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja o responsável por concentrar as ações e serviços na área, “a fim de obter maior consistência técnica, coerência e eficácia”.

“Assim, em razão das regras constitucionais relativas à ‘direção única em cada esfera de governo’ e ao ‘atendimento integral’, entendo que o SUS deve ser estabelecido como a instância regulamentar competente para tratar dos ‘transtornos de jogo patológico’”, afirmou.

Ações

A liminar foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade contra a Lei das Bets.

Além disso, na última segunda-feira (11), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou uma nova ADI na Suprema Corte contra as leis que regulamentam a atuação das bets no Brasil, sob a justificativa de que a legislação “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”.

Em audiência pública realizada na terça-feira (12), Fux afirmou que a atividade não pode continuar sem uma estrutura regulatória adequada e informou que a ADI da PGR será analisada de forma conexa à da CNC.

Na mesma data, o Senado Federal instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das apostas bets para investigar o impacto dos jogos de apostas virtuais no orçamento das famílias brasileiras, “bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação”. O requerimento de criação da CPI é de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que também foi escolhida como relatora do colegiado.