Segue para sanção projeto de emendas parlamentares

Por Mateus Lincoln

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que estabelece critérios para transparência, execução e fiscalização das emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta segue agora para sanção presidencial após ajustes feitos pela Câmara dos Deputados, que rejeitou parte das modificações propostas pelo Senado. Entre as principais mudanças, está a manutenção do limite de oito emendas por bancada estadual e a destinação de 50% das emendas de comissão para ações de saúde.

Para o autor do PLP, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), as expectativas são de que haja a sanção integral pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Como a elaboração do texto aconteceu em parceria com o Poder Executivo, juntamente da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Casa Civil, esperamos que ele seja aprovado sem vetos. Visto que o projeto é fruto de um acordo", afirmou o parlamentar ao Correio da Manhã.

As chamadas "emendas Pix", que somam R$8 bilhões em 2024, são um dos principais pontos abordados pelo texto. O modelo de transferência direta de recursos públicos, atualmente suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ser retomado mediante a aplicação de regras mais rígidas de rastreabilidade, transparência e controle social.

Uma das últimas modificações no texto, aprovadas na Câmara na última terça-feira (19), foi a rejeição do aumento de oito para dez do total de emendas de bancada estadual. Para o relator do projeto na Casa, o deputado federal Elmar Nascimento (União-BA), esse aumento poderia ser visto como uma quebra do acordo feito com os outros Poderes.

Concordando com o autor do PLP, o relator no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA), também acredita que o presidente sancionará "de imediato e sem vetos". Porém, em relação às mudanças feitas na Casa Maior e, posteriormente, rejeitadas na Casa Menor, ele discorda. "Penso que um número menor do total de emendas de bancada estadual reduzirá as ações a serem realizadas", explicou o senador à reportagem.

O que são as
"emendas Pix"?

As transferências especiais, popularmente conhecidas como "emendas Pix", são valores direcionados a estados e municípios sem vinculação específica a projetos determinados. Esses recursos, no entanto, precisam ser, majoritariamente, destinados a investimentos e não podem ser aplicados em despesas pessoais.

Pela nova regulamentação, o autor da emenda deverá indicar o objetivo e o valor repassado ao ente beneficiado. Os municípios e estados que receberem os recursos deverão informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao portal oficial "Transfere Gov" sobre o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução no prazo de 30 dias. Caso sejam identificadas inconsistências, os órgãos de controle poderão propor adequações.

O projeto também prioriza a utilização dos recursos para a conclusão de obras inacabadas anteriormente propostas pelos próprios parlamentares. Transferências para localidades em situação de calamidade pública ou emergência terão prioridade na execução.Outro ponto é a exclusão de certas despesas do limite estabelecido pelo Novo Arcabouço Fiscal. Projetos de interesse nacional, sem localização específica ou sem destinatário detalhado, poderão ser realizados fora dos limites impostos pelas regras fiscais.Metade das emendas apresentadas por comissões devem ser destinadas a programas de saúde.