CCJ pode retomar votação da PEC que proíbe aborto

Mateus Lincoln

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve retomar ainda nesta semana, entre hoje (26) e quarta-feira (27), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A proposta pode alterar a atual legislação sobre o aborto no Brasil. A sessão será presidida pela deputada Caroline De Toni (PL-SC). A votação agora ocorrerá sob nova pressão, com reações de diferentes setores da sociedade.

A PEC 164/2012, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), foi apresentada em 2012 e propõe que o direito à vida seja garantido desde a concepção do feto, e não do nascimento. A mudança pode restringir o aborto no Brasil, que atualmente é permitido em: situações de risco para a vida da gestante, gravidez resultante de estupro e fetos com anencefalia (má-formação do cérebro).

Atualmente, a Constituição brasileira assegura o direito à vida de todos os cidadãos, mas não define o momento exato em que esse direito começa. Se a PEC for aprovada, ela poderá tornar mais rígidas as condições para o aborto, proibindo-o inclusive nas circunstâncias em que é atualmente autorizado. Caso isso aconteça, a alteração afetará diretamente a legislação que já permite a interrupção da gestação nos três casos previstos.

Em suas redes sociais, a deputada Carol De Toni abordou o tema. "A PEC é a nossa defesa implacável da dignidade humana desde a concepção. Nossa missão é garantir que a agenda da morte não avance no Brasil. O direito à vida é irrefutável e está consagrado na Constituição Federal. Não permitiremos que a esquerda continue relativizando a vida no ventre materno", destacou a parlamentar no X (antigo Twitter). Uma das metas da deputada é aprovar a matéria até o fim de seu mandato na principal comissão da Câmara, que deve durar até o fim do ano.

Ainda na rede social, ao celebrar o ano na presidência da CCJ, De Toni compartilhou um trecho de uma matéria da CNN que anuncia a votação e apresenta uma análise da presidência da CCJ. "Se a grande mídia está assustada é porque estamos no caminho certo", destacou no vídeo enviado no X.

No último dia 13 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça adiou a análise da PEC após a solicitação de alguns deputados que pediram vista, ou seja, mais tempo para examinar o texto. Caso a proposta avance, a CCJ avalia apenas a conformidade da PEC com a Constituição, enquanto o mérito da mudança será debatido em uma comissão especial.

Repercussão

Propostas como a PEC 164, que abordam a interrupção da gestação, tendem a ser polêmicas no Congresso. Em junho, por exemplo, foi aprovada urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que prevê que a pena para a interrupção da gestação acima de 22 semanas seja equiparada à de homicídio, com pena de até 20 anos de prisão. A proposta gerou forte reação de setores da sociedade, principalmente entre parlamentares ligados ao feminismo.

Na época, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) demonstrou, em plenário e nas redes sociais, visível rejeição ao projeto. "Nós não estamos aqui discutindo nada além do que já está previsto em lei. Essa proposta de emenda constitucional (...) impede que nós tenhamos pesquisas de células-tronco, que tenhamos fertilização in vitro, que tenhamos, por exemplo, congelamento de óvulos. Eles dizem que 'não! Danem-se as mulheres! Se a mulher morrer, se continuar uma gravidez, que morra a mulher,' é isto que eles estão dizendo aqui", afirmou a Kokay em vídeo compartilhado no Instagram.

Apesar da urgência aprovada, a votação do projeto não avançou, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para debater o tema. A PEC segue sendo um ponto de divisão no Congresso, com apoio e oposição de diferentes grupos.