CCJ termina audiências de regulamentação de tributária nesta semana

Seguindo o cronograma aprovado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal terminará as audiências para tratar o primeiro texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) nesta quarta-feira (27). A proposta é que a comissão finalize as discussões acerca do tema e feche o relatório final do tema, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), ainda nesta semana. Após as audiências, o relator entregará o relatório final para a votação na CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e se aprovada seguirá para votação no plenário da Casa.

A tendência é que o tema seja pautado no plenário do Senado já na próxima semana. Dessa forma, a medida cumprirá a previsão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em aprovar o PLP 68 no início de dezembro. Como o texto deve passar por alterações, o texto retornará para a Câmara dos Deputados.

Inicialmente estavam previstas 11 audiências públicas para debater o tema, mas o relator achou necessário ampliá-las para 13, atendendo pedidos. “As reuniões têm abordado os impactos da Reforma [Tributária] em áreas como saúde, regimes financeiros, setor imobiliário, infraestrutura e, especialmente, na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio. Esses debates são essenciais para garantir que princípios como simplificação, segurança jurídica, transparência e neutralidade na carga tributária sejam mantidos na implementação do novo modelo tributário”, declarou Eduardo Braga em suas redes sociais.

Imposto Seletivo

Nesta segunda-feira (25), os membros da CCJ debateram sobre o Imposto Seletivo (IS) e o desestímulo a produtos e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, que são a proposta do imposto.

Na audiência, o tema apresentou divergências entre os convidados e parlamentares presentes. Enquanto especialistas e representantes de grupos em favor de políticas públicas defenderam o Imposto Seletivo, pelo desestímulo ao consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, representantes dos setores onerados se opuseram ao tributo, questionando seus critérios, e alegaram que o objetivo é apenas o de aumentar a arrecadação.

Produtos como tabaco, bebidas alcoólicas, armas, apostas on-line, alimentos ultraprocessados e minérios estiveram na berlinda.

Além dos produtos, também foi discutida a necessidade de mecanismos adequados de correção das alíquotas ad rem, aquelas com base em quantia específica por unidade de medida. O representante da Comissão de Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Marcos Aurélio Valadão, solicitou a volta da menção ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador das alíquotas ad rem, que havia sido incluída pelo governo, mas foi retirada durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

“A ausência desse índice gera insegurança jurídica e gera incerteza nas políticas de controle desses produtos para a saúde”, defendeu.

Próximas sessões

Nesta terça-feira (26), os parlamentares e demais convidados debaterão sobre o impacto das mudanças proposta pela reforma no desenvolvimento regional. Já na quarta-feira, última audiência prevista para acontecer às 14h30, os membros da comissão debaterão sobre a “transição, fiscalização e avaliação quinquenal, incluída a trava da carga tributária, conflitos de competência, domicílio tributário eletrônico, conformidade fiscal, dívida ativa e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços”.