CCJ do Senado deve votar regulamentação da tributária próxima semana

Em meio ao debate sobre o Orçamento para 2025, o Senado Federal segue às pressas para aprovar o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2025). Nesta quinta-feira (28), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reafirmou que a Casa está realizando um esforço concentrado para aprovar o projeto ainda neste ano, que é uma prioridade do Senado.

“Reforma tributária e pacote de gastos são prioridades que o Senado vai cuidar até o recesso [22 de dezembro]. Fiz um apelo aos líderes que pudéssemos fazer um esforço concentrado. Talvez se reserve a última semana útil antes do recesso para que o Senado possa apreciar tanto a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] quanto o PLP [Projeto de Lei Complementar]”, reforçou Pacheco, se referindo às medidas referentes ao novo pacote fiscal, encaminhado pela equipe econômica do governo federal.

Pacheco ainda reiterou que relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeram a votar o projeto de lei complementar nas próximas semanas na CCJ – que é o único colegiado que analisará o projeto antes dele ir ao Plenário.

A comissão terminou todas as audiências públicas para tratar da regulamentação da reforma tributária nesta quarta-feira (27). Diante disso, como dito por Pacheco, a previsão é a CCJ vote o relatório final do projeto já na próxima semana. Se ela for aprovada, seguir para votação no plenário e também ser aprovada, os parlamentares estarão cumprindo com a expectativa do presidente da Casa de aprovar o texto ainda na primeira semana de dezembro.

Em novembro, o presidente do Senado declarou à imprensa que “é natural pedido de vista na CCJ”, com duração de uma semana. Porém, agora ele afirmou que cumprir o prazo é “um grande desafio”.

Haddad

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a equipe econômica do governo federal buscou separar a reforma tributária das medidas do novo pacote fiscal – que será analisado pelo Congresso Nacional ao longo do próximo ano.

“Não queremos confundir o tema da reforma tributária com o tema de medidas que visam a reforçar o arcabouço fiscal. […] A reforma tributária do consumo entra em vigor em 1° de janeiro de 2026, começa a transição. E a reforma da renda também vai valer a partir de 1° de janeiro de 2026", disse o ministro, acompanhado de Simone Tebet (ministra do Planejamento e Orçamento) e Rui Costa (Casa Civil).

CCJ

Na 13ª e última audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça para debater o tema, os palestrantes da sessão alegaram que o prazo para que as empresas possam se adaptar ao novo sistema de tributação, com a adoção do IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado) – que engloba os impostos Contribuição de Bens e Serviços (CBS), imposto federal, e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), imposto estadual/municipal – foi considerado muito curto pelos participantes da última audiência.

Outras preocupações apontadas pelos participantes relacionadas a fase de transição da reforma são a harmonização entre os normativos das administrações tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, tal como a possibilidade de entendimentos divergentes na fiscalização de um mesmo contribuinte Pessoa Jurídica.