Uma semana após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar a lei complementar 210/2024, que trata da proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou, nesta segunda-feira (2), a retomada do pagamento das emendas. As medidas estavam suspensas desde agosto. Após liberar as emendas, ele convocou uma sessão virtual extraordinária no Supremo para os demais ministros avaliarem sua decisão. A Corte tem até às 23h59 desta terça-feira (3) para analisar a decisão.
O magistrado liberou o pagamento das emendas, desde que sejam atendidas as novas regras constitucionais relativas à transparência, rastreabilidade e ao controle público. Dentre as mudanças exigidas por Dino, os gastos com as emendas não poderão crescer mais do que as despesas não obrigatórias do poder Executivo, o limite do arcabouço fiscal ou a variação da receita líquida.
Além disso, no caso das emendas de comissão, o ministro considerou necessária a identificação nominal do parlamentar ou instituição que a sugerir ou ainda indicação da emenda à bancada, a fim de que todo o processo orçamentário esteja devidamente documentado.
Pix
Já para as emendas de transferência especial (nomeadas emendas Pix), o ministro Flávio Dino exigiu que, a partir de 2025, a liberação somente poderá ser feita com a devida apresentação de um plano de trabalho prévio e em contas específicas. Para as emendas dos exercícios anteriores, foi concedido prazo de 60 dias para sanar o requisito de apresentação de plano de trabalho. Caso não seja apresentado o plano, o pagamento deverá ser suspenso novamente.
Todas essas medidas valem até que a Suprema Corte julgue em definitivo as ações que lá tramitam. Portanto, à priori, fica obrigatória a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência, além da separação entre o relator do orçamento e autor das emendas. Dino ainda reiterou que a aferição da transparência, por parte do Executivo, precisa ocorrer antes da transferência dos recursos, o que terá de ser analisado caso a caso.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 no Congresso, classificou como “importante” a liberação das emendas parlamentares pelo ministro Flávio Dino. Ele ainda relembrou que o caso se trata de uma decisão ainda da então ministra da Suprema Corte, Rosa Weber, que julgou o chamado orçamento secreto inconstitucional antes de se aposentar do cargo.
“É uma ação ainda sobre o comando da ministra Rosa Weber, mas com isso acho que acalma o Parlamento. Vamos ter regras mais cristalinas para serem aplicadas à partir de 2025, com o Orçamento novo que nós estamos sendo relatores gerais”, destacou.
“O importante é isso: manter a harmonia e a independência entre os poderes”, completou Coronel.
Orçamento
Com a definição das novas regras referentes às emendas parlamentares, o Congresso Nacional se apressa para tentar aprovar a projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 antes do recesso parlamentar, inicialmente agendado para começar no dia 23 de dezembro.
Segundo o calendário aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), proposto por seu presidente, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), a comissão tem até as 18h desta quarta-feira (4) para receber as preposições do orçamento. Enquanto isso, nesta terça e quarta-feira, as comissões permanentes do Senado se reunirão para definir as emendas que serão apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025.
A votação do relatório final da PLOA 2025 na CMO está prevista para o dia 12 de dezembro (quinta-feira da próxima semana) e deve seguir para o Plenário do Congresso Nacional em 13 de dezembro.
A sessão da última quarta-feira (27), como as emendas ainda não tinham sido liberadas por Flávio Dino, os parlamentares apenas leram o relatório do projeto.
