Diante da ampla margem de projetos e medidas vistas com urgência no Congresso – como a votação do Orçamento 2025 e a votação do projeto de lei complementar que trata da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União – a votação do primeiro projeto que trata da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) pode ficar para depois.
Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal terminou as 13 audiências públicas para tratar do tema. Nada sobre a regulamentação da reforma tributária consta na agenda da CCJ desta semana.
Todavia, apesar de não estar pautada, há expectativas de que o relator da medida, senador Eduardo Braga (MDB-AM), leia o relatório final do texto na comissão nesta quarta-feira (4), mas a votação aconteça na próxima semana.
Braga, queria primeiro apresentar o texto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar sobre o tema. A expectativa é que eles se encontrem nesta terça-feira (3) para discutir as mudanças. Após apresentar o parecer, o relator e o poder Executivo esperam a aprovar o texto na reunião da CCJ no próximo dia 12. As informações são da Folha de São Paulo. Após a aprovação na CCJ do Senado, o texto segue para votação no plenário da Casa.
Caso o plenário do Senado aprove a medida no mesmo dia ou no dia seguinte, os parlamentares cumprirão com a previsão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em aprovar o texto antes do recesso parlamentar, previsto para 22 de dezembro. “Reforma tributária e pacote de gastos são prioridades que o Senado vai cuidar até o recesso. Fiz um apelo aos líderes para que pudéssemos fazer um esforço concentrado”, reforçou Pacheco em entrevista coletiva, na última semana.
Mudanças
Ao ser aprovado no Senado, o texto substitutivo de Eduardo Braga voltará para a Câmara dos Deputados. A previsão é que o relatório dele tenha uma série de alterações do texto que chegou da Câmara. O relatório substitutivo final considerará as audiências na CCJ, mais de mil sugestões de emendas e as audiências públicas realizadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que debateu o texto antes de oficializar Braga como relator da medida.
Dentre algumas mudanças que foram discutidas nas audiências da CCJ, está prevista uma redução no número de exceções na reforma, o que preocupa parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Além disso, a carne vermelha deve ser retirada da cesta básica de alíquota zero e ser enquadrada na cesta básica que reduz 60% da alíquota base do IVA, atualmente prevista para 27,5%.
Os projetos
Mesmo sem nem ter aprovado o primeiro projeto, o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024) deve ser tratado como outra prioridade para o Senado. A Câmara já aprovou o projeto.
O PLP 68 institui os novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), que vão compor o IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), e o Imposto Seletivo (IS) que será uma alíquota bem mais elevada voltadas para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Já o PLP 108 cria as regras para a gestão, cobrança e distribuição do IBS entre União, estados e municípios. O projeto cria o Comitê Gestor IBS, que terá o responsável por coordenar as administrações tributárias de estados, Distrito Federal e municípios relativamente ao IBS.
