O clima de indefinição no Congresso quanto às regras de liberação das emendas orçamentárias paralisa todos os trabalhos. Isso compromete também a tramitaçao do projeto que regulamenta a reforma tributária.
Inicialmente, havia uma expectativa de que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) lesse nesta quarta-feira (4) seu parecer para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma. Mas, diante do clima, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a leitura ficará para uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira (9), às 16h. A expectativa, assim, é que o texto, que regulamenta a Emenda Constitucional 132, seja votado na quarta-feira (11).
Alcolumbre também informou que concederá vistas coletivas de 48 horas, dando mais tempo para a análise do parecer. “Estou informando aqui publicamente, que eu vou utilizar do amparo regimental, novamente haja vista que essa matéria está sendo discutida desde agosto, eu vou fazer as 48 horas de vista para esse assunto”, afirmou o presidente da CCJ.
Em reunião do colegiado, Braga destacou o intenso debate sobre a reforma, mencionando que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a CCJ realizaram, juntas, 35 audiências públicas sobre o tema. Além disso, foram apresentadas 1.940 emendas na CCJ e 510 sugestões na CAE. “Portanto, não faltou debate com a sociedade, não faltou debate com o setor produtivo, não faltou apresentação de emendas – a 1.940 emendas –, além do trabalho que a CAE fez, que recomenda 510 sugestões e apresenta 180 proposituras de emendas. Portanto, todo esse trabalho, toda essa construção está sendo feita e, portanto, vossa excelência decidindo a leitura na segunda-feira, nós apresentaremos o relatório e começaremos a discussão para a votação”, afirmou o senador, em resposta a Alcolumbre.
Para 2025
Com isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou a expectativa de que a votação da matéria no Senado aconteça na próxima semana, mas indicou que a conclusão da discussão na Câmara dos Deputados deve ser adiada para 2025. A declaração foi feita durante o Fórum JOTA, realizado em Brasília. “Tudo indica que a votação ocorrerá na próxima semana no Senado. Já na Câmara, a previsão é que o projeto de lei complementar que regulamenta a emenda constitucional seja concluído no início do ano que vem”, afirmou Haddad.
Assim, confirma-se o que já tinha sido alertado pelo Correio da Manhã após palestra do senador Izalci Lucas (PL-DF) ao Grupo de Líderes Empresariais do Distrito Federal (Lide-DF) em outubro. Na ocasião, Izalci, que foi o relator do projeto na Comissão Especial da CAE, respondendo a uma pergunta do Correio, já afirmou que a reforma não seria concluída este ano.
Após as alterações promovidas pelo Senado, o texto precisará ser revisado pelos deputados. Com o recesso parlamentar previsto para começar em 22 de dezembro, o prazo para finalizar a discussão na Câmara fica inviabilizado.
Reforma tributária
O PLP 68/2024 busca viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), com a substituição de cinco tributos atuais (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de competência federal. O IVA dual prevê que a arrecadação passará da produção para o consumo.
A reforma também introduz a ideia de cashback, que permitirá a devolução de parte do imposto pago, especialmente para famílias de baixa renda, garantindo que os mais pobres paguem menos tributos do que os mais ricos. Para setores estratégicos como agronegócio, saúde, educação e cultura, a reforma prevê alíquotas reduzidas ou até isenção, com a criação de uma cesta básica nacional isenta de tributos para alimentos essenciais. Além disso, a transição para o novo sistema será gradual, com um período de sete anos para a sociedade e de até 50 anos para os entes federativos.
