Por: Gabriela Gallo

Decisão de Dino trava novamente pacote fiscal

Lula e Haddad precisam aprovar pacote até o final do ano | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou integralmente um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que solicitava a revisão parcial de exigências do Supremo para a liberação de emendas parlamentares. A resposta foi publicada nesta segunda-feira (9). O caso deve gerar novas reações do Congresso e impor novas travas à tramitação do pacote de ajuste fiscal. Para evitar isso, o governo estuda novas liberações orçamentárias, mesmo com as regras mais rigorosas impostas por Dino.

As exigências do ministro desagradaram aos parlamentares, que alegam que as mudanças trarão maior burocracia no processo de liberação, especialmente das emendas individuais de transferência especial, as emendas Pix. Uma das medidas, por exemplo, determina que os parlamentares apresentem um plano de trabalho antes do pagamento das emendas. Isso gera reações, já que as emendas Pix garantem a destinação de recursos por meio de transferência direta, sem a necessidade da celebração de convênio ou acordo com o Executivo. Mas é justamente esse o ponto questionado por Dino: esse processo não garante transparência quanto a quem é o autor da destinação e seu objetivo, além de impedir que os recursos sejam rastreados pelos órgãos de controle.

Com a repercussão negativa, o governo teme que o Congresso trave as discussões e votações acerca do pacote fiscal de corte de gastos. Os projetos de Lei (PL) 4614/2024, de Lei Complementar (PLP) 210/2024 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024 estão pautados na Câmara dos Deputados e Executivo quer aprovar tudo ainda este ano, para que passe a valer a partir de 2025.

Negociação

Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) marcou uma reunião de última hora com os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O encontro aconteceu por volta das 17h no Palácio do Planalto e, além dos presidentes das duas Casas do Congresso, estavam presentes líderes do governo e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Em uma rápida declaração à imprensa logo após a reunião, o secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que há chances de o pacote de gastos ser aprovado no Congresso nesta semana ou na próxima, antes do recesso parlamentar – previsto para 22 de dezembro.

“Todo o esforço [do governo] é para que se chegue no melhor acordo possível pra atender às demandas do Parlamento, atender à decisão do Supremo e avançar no que é importante para o país, que é fazer essa votação [do pacote fiscal] no fim do ano. Tem muitos temas importantes e estamos com pouco prazo”, declarou.

Ele foi questionado sobre a possibilidade de o governo encaminhar ao Congresso uma Medida Provisória que altere o salário-mínimo. Todavia, no momento o tema não é uma prioridade. “Nós estamos trabalhando com o nosso plano A, que é votar as medidas que foram apresentadas pelo governo, o projeto de lei. Por enquanto não [está no radar a MP], mas a gente não descarta”, disse o número dois da Fazenda.

R$ 3,2 bilhões

Além da reunião, o governo planeja liberar R$ 3,2 bilhões em emendas individuais de transferência especial (emendas pix). A medida visa assegurar a votação do pacote de corte de gastos. Se aprovado, a equipe econômica do governo prevê um corte de R$ 70 bilhões até 2026 – mas para conseguir atingir o valor dentro do prazo, as mudanças precisam ser aprovadas até este ano antes do recesso parlamentar, previsto para 22 de dezembro. Na última semana, o governo já tinha liberado R$ 7,8 bilhões em emendas impositivas (que englobam as emendas Pix, emendas de bancada e emendas individuais de transferência com finalidades definidas).

Caso os parlamentares aceitem o movimento, a expectativa, como adiantou Durigan, é que os projetos sejam votados ainda nesta semana na Câmara dos Deputados. Na noite da última quarta-feira (4), o plenário da Câmara aprovou a urgência do PL 4614 e o PLP 210. O presidente da Casa Arthur Lira, contudo, ainda não indicou os relatores dos projetos.

Nem definiu como irá tramitar a PEC. Como ela tem uma tramitação interna mais lenta em comparação a projetos de lei, para que seja aprovada antes do recesso parlamentar, Lira deve anexá-la a outra PEC que já esteja em estágio avançado de tramitação para poder acelerá-la.