Apesar da repercussão negativa no Congresso Nacional sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em manter as exigências da Suprema Corte para a transferência de emendas parlamentares, o Congresso Nacional corre contra o tempo para aprovar o Orçamento de 2025 antes do recesso parlamentar, previsto para 22 de dezembro. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se esforça para finalizar o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 nesta quinta-feira (12). O governo prevê aprovar o orçamento em sessão conjunta no Congresso no dia 19 de dezembro.
Para cumprir esse cronograma, a CMO definiu que receberá a apresentação das emendas dos parlamentares até esta terça-feira (10). Os membros da comissão avaliarão os pedidos para fechar o relatório final dentro do prazo estipulado.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias determina as metas e prioridades para o destino dos recursos públicos. Já a Lei Orçamentária Anual, mais detalhada, aponta como esses recursos serão utilizados e distribuídos. Ambas os relatórios somente foram definidos após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar a Lei Complementar nº 210/2024, que “dispõe a proposição e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
Decisão de Dino
A Advocacia-Geral da União (AGU) tinha solicitado que a Suprema Corte reconsiderasse parcialmente as medidas. O órgão pedia a revisão de trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, outro que trata da identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o ponto que se refere ao crescimento do volume total de emendas para 2025.
Ao publicar a decisão quanto ao recurso da Advocacia-Geral da União, nesta segunda-feira (9), o ministro Flávio Dino declarou que “não há o que reconsiderar” das medidas exigidas pelo Supremo, considerando a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei Complementar nº 210/2024.
“Todo esse processo legislativo é transparente e rastreável, em face dos excelentes sites mantidos pelas casas parlamentares. Por que, no caso da Lei Orçamentária, seria diferente? Não há base constitucional, legal ou lógica para que, exatamente em se tratando da aplicação do dinheiro público, haja um inusitado procedimento de ocultação”, afirmou o ministro, especialmente sobre as emendas Pix.
Além de ter negado o recurso da AGU, Dino atendeu uma manifestação da Controladoria-Geral da União (CGU) e determinou que todos os documentos e planilhas apresentadas pelo Legislativo sobre quais políticos solicitaram repasse de verba via emenda de relator devem, imediatamente, ser disponibilizados no Portal da Transparência. Também é necessário disponibilizar para transparência os links aos sistemas do Congresso que permitem acompanhar a indicação e execução de emendas.
“Quanto às 'emendas de comissão', friso que os 'solicitantes' poderão ser os líderes partidários ou qualquer outro parlamentar, pois não podem existir deputados ou senadores com mais prerrogativas legislativas ('parlamentares de 1ª classe') e outros com menos ('parlamentares de 2ª classe')”, completou.
Em uma rápida conversa com a imprensa nesta segunda, após uma reunião entre o governo e seus representantes com os presidentes da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o secretário Executivo do Ministério da Fazenda Dário Durigan disse que “a AGU vai fazer uma interpretação com força executória do que de fato se extrai da decisão do Supremo e a Secretaria do Tesouro e os outros órgãos do governo vão executar na linha do que foi decidido e do que foi interpretado pela AGU”.
