Após uma longa sessão marcada por bate-boca, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o relatório final do primeiro projeto que trata da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O texto será analisado no plenário do Senado nesta quinta-feira (12), a partir das 10h. Caso o relatório substitutivo do relator da medida, senador Eduardo Braga (MDB-AM), seja aprovado no plenário, o tema voltará para a Câmara dos Deputados, onde pode ser votado na próxima semana. Durante a sessão, o relator reiterou que, apesar das mudanças, seu relatório “teve um impacto de apenas 0,13 pontos percentuais” a mais na alíquota média dos novos impostos, prevista em 27,5%;
Inicialmente, o texto seguiria para votação no plenário já na quarta-feira. Porém, como o relator da matéria recebeu quase 2 mil emendas ao texto, fora as que foram apresentadas durante a reunião de quarta-feira, a discussão na CCJ se estendeu mais do que o previsto – manifestaram-se na comissão sobre o texto 39 oradores.
O Congresso corre contra o tempo para aprovar a medida antes do recesso parlamentar, agendado para o dia 23. Antes mesmo da votação na CCJ, Eduardo Braga apresentou seu relatório ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e demais líderes entre os deputados para que pudessem avaliar as mudanças e já negociar eventuais alterações. De acordo com Lira, os parlamentares estão trabalhando em um compilado das mudanças para apresentar aos colegas, mas há o compromisso de votar assim que o texto chegar.
A reforma tributária unifica cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em uma única cobrança: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O IVA é dual, portanto se dividirá em duas cobranças: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em escala federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em escala estadual/municipal. Além dessas, também há o Imposto Seletivo (IS), batizado como imposto do pecado por incluir uma tributação mais elevada a produtos que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Mudanças
Dentre as mudanças no relatório de Eduardo Braga, está a inclusão de armas de fogo e munições no Imposto Seletivo. O tópico foi alvo de polêmica por parlamentares da bancada da bala. “Não acatei por questões ideológicas, mas porque armas e munições não podem ter redução da carga tributária”, disse o relator.
Outra mudança no texto diz respeito a alterações no rol de medicamentos para o tratamento de diabetes mellitus, que passarão a ter isenção de imposto. Todavia, o detalhamento na tributação de medicamentos ainda será definido por meio de um projeto de lei complementar. Ainda sobre isenção tributária, ele acrescentou o pão francês na lista de produtos da cesta básica isenta de tributação. Ele manteve as carnes na cesta básica de alíquota zero.
Também foram acatadas emendas que suspendem temporariamente a cobrança do IBS e do CBS “no fornecimento de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação, para evitar acúmulo de créditos tributários, preservando competitividade do setor exportador brasileiro”.
Após parlamentares contrários da medida questionarem, o relator destacou que “não é verdade que os estados do Norte e Nordeste serão penalizados com a reforma tributária”.
Zona Franca
Durante a sessão, alguns parlamentares questionaram os trechos que tratam da Zona Franca de Manaus, alegando que a reforma beneficiará a região. Em resposta durante a sessão, o senador Omar Aziz (PSD-AM) negou a medida.
“A Zona Franca tem incentivo fiscal, o resto do Brasil tem incentivo financeiro. […] Não tem estado que vai perder mais em arrecadação do que o estado do Amazonas. O estado do Amazonas depende do Fundo Constitucional para sobreviver com seus serviços básicos, futuramente, porque está saindo da origem para o destino e nós [amazonenses] somos um povo pequeno que come pouco. A partir do momento que nós consumimos pouco, nós não vamos arrecadar na origem”, afirmou.
“Hoje, o incentivo que a Zona Franca [de Manaus], que todo mundo fala que é um paraíso fiscal, não ela é o país do Fisco [órgão federal que é responsável por fiscalizar qualquer pessoa física e jurídica, no que se refere a impostos]. Nós arrecadamos para a União R$ 25 bilhões e recebemos somente R$ 7 [bilhões] de volta, anualmente”, reiterou Aziz.
