O ponto principal da reforma tributária que começou a ser aprovada no ano passado é a simplificação do sistema de cobrança de impostos sobre o consumo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que introduziu a reforma estabeleceu seus princípios básicos. Que agora precisam ser regulamentados para que entrem em prática de forma paulatina até 2030. O projeto aprovado nesta terça-feira (17) é o primeiro passo dessa regulamentação. Ele estabelece os novos impostos e qual a alíquota que será cobrada para eles.
Unificação dos impostos
A reforma tributária cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá, quando o novo sistema estiver implementado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços (ISS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Será um IVA dual. Ou seja, na prática, serão dois impostos. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será cobrado pelos estados e municípios. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será cobrada pela União.
Imposto Seletivo
Além dos dois IVAs, a reforma cria também o Imposto Seletivo (IS), que ganhou o apelido de “imposto do pecado”. Trata-se de um imposto com cobrança mais alta, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde ou dano ao meio ambiente.
Destino
Hoje, o que torna complexo o sistema tributário é que alguns impostos são cobrados na origem do produto ou serviço (onde o produto é fabricado) e outros no destino. Os novos impostos serão sempre cobrados no destino. Ou seja, a incidência será somente no final da cadeia de produção. Isso permitirá ao consumidor quanto exatamente pagará de imposto na compra de qualquer produto ou serviço.
Alíquotas diferenciadas
Também ficou estabelecido que alguns produtos pagarão alíquotas mais baixas que o valor geral. E alguns, os produtos da Cesta Básica de Alimentos, não pagarão imposto nenhum.
Cashback
A reforma ainda institui um modelo chamado de “cashback”. Trata-se de um sistema de devolução para as camadas mais pobres da população do que pagarão de impostos sobre alguns produtos e serviços: saneamento e abastecimento de água, energia e gás.
Carnes
O relator do projeto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), voltou a incluir na cesta básica isenta de impostos a carne e outras proteínas.
Açucarados
Reginaldo Lopes incluiu no Imposto Seletivo as bebidas açucaradas, como os refrigerantes, que tinham sido retiradas pelo Senado.
Imposto do pecado
Também entram no “imposto do pecado” cigarros, bebidas alcoólicas, automóveis (mesmo os elétricos), aeronaves e embarcações.
Trava
A reforma estabelece uma trava para evitar aumento da carga tributária do país. Cada vez que a alíquota alcançar essa trava, de 26,5% de alíguota geral, o governo ficará obrigado a modificar alíquotas para manter a cobrança na mesma carga.
