O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que integra as propostas de regulamentação da reforma tributária. O placar foi de 324 votos favoráveis, 123 contrários e três abstenções. A votação, inicialmente prevista para segunda-feira (16), foi adiada após o relator do PLP, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentar seu parecer.
Ao abrir a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados tinham duas opções: o texto da Câmara ou o do Senado. Colocou as duas alternativas para análise. O texto do Senado, porém, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi derrotado: 318 votos contrários, 18 favoráveis e sete abstenções. Agora, a matéria seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em suas considerações ao colocar em votação a regulamentação da reforma tributária, Lira acrescentou que não existe um “texto ideal”.
"Em nenhuma hipótese vamos atender a todas as demandas que o Brasil tem, mais ainda em cima das divergências e interesses de grupos, espaços, estados, municípios e situações do manicômio tributário em que vivemos", afirmou o presidente da Câmara.
Reversão
Como o relator já havia antecipado ao Correio da Manhã na semana passada, seu relatório procurou reverter ao máximo as alterações realizadas pelo Senado no texto original. O principal objetivo das mudanças foi reduzir a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,07 ponto percentual, além de estabelecer um limite de 26,5% para essa alíquota. Caso esse teto seja ultrapassado, o Executivo deverá encaminhar um novo PLP em até 90 dias.
“Nós alteramos o texto do Senado para preservar o que é mais importante para o Brasil: impulsionar o crescimento econômico, gerar empregos e criar novas oportunidades para a população”, afirmou Reginaldo Lopes durante a sessão.
O relator destacou ainda que a reforma tributária proposta não visa aumentar a carga tributária, mas sim contribuir para a reindustrialização do país. Segundo ele, todas as exclusões e ajustes foram acordados no colégio de líderes com os representantes de todas as bancadas da Casa.
“Estamos criando um novo sistema tributário que ajudará o Brasil e sua reindustrialização. Não vamos mais permitir a cobrança de impostos sobre impostos. A reforma reduzirá a carga tributária para todos os setores da economia, especialmente para o povo brasileiro”, acrescentou o deputado.
Mudanças
Entre as mudanças mais significativas, está a reinclusão das bebidas açucaradas, como refrigerantes, no Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado", que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Além disso, o relatório retirou a proposta do Senado que concedia um desconto de 60% sobre os serviços de água, esgoto e saneamento para serviços de saúde.
O PLP 68/2024 visa viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), substituindo cinco tributos atuais (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de competência federal. O IVA dual prevê que a arrecadação será transferida da produção para o consumo.
