O primeiro projeto do pacote de corte de gastos, o projeto de Lei Complementar 210/2024, teve seu texto-base aprovado na noite de terça-feira (17). O texto estabelece mudanças nas regras do arcabouço fiscal, o conjunto de normas que o governo precisa seguir para não estourar o teto de gastos. E permite ao governo fazer o bloqueio de emendas parlamentares ao orçamento que não atendam às exigências de transparência e rastreabilidade.
Não são somente essas as propostas do governo para evitar o estouro do teto de gastos. O pacote inclui mais um projeto de lei complementar, o 4.614/2024. E uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 45/2024. A estimativa do governo é que as medidas promovam uma economia de R$ 70 bilhões até 2026.
Veja abaixo os principais pontos do pacote proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad:
Benefícios
O PLP 210 estabelece que qualquer criação ou prorrogação de benefícios fica limitada à regra de crescimento real do marco fiscal. Gatilhos impedirão o aumento se houver déficit nas contas.
Emendas
O governo fica ainda autorizado a bloquear até 15% do valor das emendas parlamentares
Salário mínimo
O PLP 4.614 limita a possibilidade de aumento do salário mínimo às regras do arcabouço, que limitam o crescimento da despesa a 70% da variação da receita. Hoje, a regra prevê que o salário mínimo aumenta conforme a inflação do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois anos anteriores.
BPC
O pacote também prevê mudanças no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que estabelece proteção social a pessoas em vulnerabilidade. A proposta é tornar mais rigorosa as regras para quem recebe o benefício, sua composição familiar e o cálculo da sua renda.
Abono salarial
A PEC 45 muda as regras. Hoje. Ela garante o pagamento de um salário mínimo anual a quem recebe até dois salários mínimos. A PEC fixa o pagamento a quem recebe até R$ 2.640 até chegar a 1,5 salário mínimo.
Militares
O governo poderia ainda enviar proposta alterando regras para o pagamento de benefícios extras a militares.
Juízes
Também propõe limitar o pagamento de benefícios extras aos juízes quando tais benefícios ultrapassarem o valor do teto salarial do funcionalismo, que é o pagamento feito aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Imposto de renda
Embora o pacote vise cortar gastos, quando foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou-se também que o governo cumpriria uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda dos atuais R$ 2.824 para R$ 5 mil. Essa proposta, no entanto, não está incluída no pacote. Segundo Haddad, ela deverá ser enviada ao Congresso no ano que vem. No momento do anúncio, porém, ela gerou repercussão negativa no mercado, que entendia que o governo misturava os temas.
