A Câmara dos Deputados votou, nesta quarta-feira, os projetos e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que compõem o pacote de corte de gastos promovendo alterações nas propostas enviadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Até o fechamento desta edição, estava aprovado integralmente pelos deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024. Os demais projetos ainda continuavam em discussão. O mercado financeiro parece ter reagido mal às mudanças feitas pelos deputados. O dólar teve nova alta recorde e fechou o dia cotado a R$ 6,29. Os projetos, quando aprovados na Câmara, ainda terão de ser votados pelo Senado.
Uma das mudanças mais importantes retira do texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4614/2024 as mudanças na forma de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Esse fundo financia os gastos do Distrito Federal em segurança pública, saúde e educação. O governo propunha mudar a forma de reajuste, hoje feito com base da Receita Corrente Líquida, para passar à correção da inflação, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (INPCA). Isso poderia produzir um corte de até R$ 1 bilhão no FCDF.
Uma grande mobilização da bancada do Distrito Federal permitiu que o relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-PB), retirasse a mudança do FCDF do texto. Até o fechamento desta edição, porém, o PLP 4614 ainda não tinha sido votado.
Na terça-feira (17), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI). Na tarde desta quarta-feira (18), foram votados os destaques.
Emendas
O projeto sofreu desidratação ao ser votado. Um dos principais pontos de disputa no PLP 210/2024 foi a proposta de revogação da cobrança do seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT), sancionada em maio para substituir o extinto DPVAT.
Mas a principal mudança aconteceu na regra que permitiria ao governo limitar a liberação de emendas orçamentárias. Um acordo feito pelo próprio José Guimarães reduziu esse limite. Antes, o governo estava autorizado a bloquear qualquer emenda até o limite de 15%. O acordo manteve essa limitação somente para as emendas não impositivas (não obrigatórias). A modificação foi aprovada com 444 votos a favor e 16 contra.
O DPVAT, extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), foi reinstituído por meio de uma mobilização da equipe econômica do governo Lula, que buscava reestabelecer o seguro obrigatório. Em reação à decisão, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comemorou a vitória, afirmando: “A pressão da direita foi eficaz. Conseguimos barrar a insanidade do novo DPVAT e proteger os brasileiros de mais essa taxa absurda! Chega de impostos!”.
Demais projetos
No conteúdo do PL 4614/2024, destacam-se medidas para revisar os beneficiários de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com a atualização do Cadastro Único (CadÚnico). O projeto também sugere alterações nos reajustes do salário mínimo, propondo que o valor continue a ser corrigido acima da inflação, mas dentro dos limites do arcabouço fiscal. No entanto, o relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) retirou o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do relatório final, tema que tem gerado uma ampla discussão.
O último ponto do pacote é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, que foi apensada à PEC 31/2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. A apensação já era prevista e permite que matérias da mesma espécie tramitem conjuntamente. Ou seja, para conseguir a aprovação a tempo, a PEC 45/2024 pegou uma “carona” na PEC 31/2007, que estava em estágio avançado na Casa.
A PEC em questão inclui a redução gradual do abono salarial, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, entre outros.
Em meio às discussões tributária e orçamentárias, o dólar disparou e alcançou os R$ 6,29%, representando o maior recorde de cotação da história. Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou à imprensa que as modificações feitas pelos deputados e senadores não terão um impacto fiscal significativo nas estimativas iniciais, mantendo-se a previsão de economia de R$ 71,9 bilhões entre 2025 e 2026, e de R$ 327 bilhões no período de 2025 a 2030.
