Ao que tudo indica, o ano de 2024 vai terminar com o mesmo impasse político que o marcou durante boa parte do tempo. Na noite de sexta-feira (27), a Câmara enviou resposta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino sobre como foi tomada a decisão de distribuir os recursos das emendas de comissão. A resposta não convenceu Flávio Dino. E segue mantida a sua decisão de bloquear a destinação de R$ 4,2 bilhões. A resposta da Câmara, porém, adiciona um componente de constrangimento para o governo federal. Segundo o documento, toda a operação teve o aval do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como forma de azeitar os trâmites para que fosse aprovado, nos últimos dias antes do recesso parlamentar, o pacote de corte de gastos.
A resposta enviada pelo advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva não chega a surpreender. Afinal, a liberação dos recursos agora bloqueados por Flávio Dino deu-se após uma petição assinada no dia 12 de dezembro por 17 líderes partidários. Entre eles, estava o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
O documento assinado pelo advogado da Câmara, porém, explicita esse aval do governo, que foi muito além da ação do seu líder. Segundo Jules, a liberação deu-se seguindo a orientação de pareceres dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União.
“O Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas não são impositivas”, diz o documento. Dois detalhes são importantes no trecho. No primeiro, a Câmara fez questão também de envolver o Senado. Embora o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se mantenha distante do rolo, ao contrário do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os beneficiários das emendas são tanto deputados quanto senadores. O segundo detalhe é a explicação sobre o tipo das emendas. As emendas de comissão não são de execução obrigatória. Ou seja, a liberação só se daria com a aprovação do Executivo.
Atas
As explicações da Câmara aumentam os constrangimentos e ampliam as responsabilidades. Mas não resolvem as questões colocadas pelo STF quanto à necessidade de que a destinação das emendas seja transparente e rastreável. O ponto principal do questionamento de Flávio Dino é saber como ficou definida a distribuição das 5.449 emendas liberadas neste final de ano. E a resposta da Câmara segue omitindo essa questão.
Se são emendas de comissão, Dino quer saber se, de fato, a distribuição dos recursos foi aprovada pelas comissões. E quer as atas que detalhem essa destinação. Aparentemente, tais atas não existem.
A Câmara argumenta que as emendas só serão aplicadas em 2025. E que, nesse sentido, a obrigatoriedade desse detalhamento só aconteceria no ano que vem. Por determinação de Lira, para que os trabalhos se concentrassem no pacote de corte de gastos, não houve sessões das comissões temáticas.
A resposta não convenceu Dino. Para ele, o ano financeiro não pode terminar sem que haja esse detalhamento. Até porque os recursos têm de estar previstos no orçamento de 2025.
O impasse continua. E atrapalha o final da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem, que não foi votada pelo Congresso. O ano vai se iniciar sem orçamento. Mas o relator da LOA, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ainda não sabe como fará em fevereiro, quando o Congresso voltar do recesso. Que valor deverá constar para as emendas orçamentárias é, até aqui, uma incógnita.
