CCJ do Senado pauta PEC das Praias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a manhã desta quarta-feira (4) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. A proposta foi iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A proposta sugere mudanças na gestão das terras de Marinha, que são áreas litorâneas de 33 metros a partir da linha das marés altas, historicamente pertencentes à União. Além disso, o texto exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição e permite que esses terrenos sejam transferidos para os estados, municípios ou ocupantes privados que já os utilizam, seja por meio de um pagamento para os particulares ou gratuitamente para os entes públicos. Sendo que a União manteria apenas as áreas não ocupadas ou destinadas a serviços públicos e preservação ambiental.

O relatório destaca que muitos cidadãos adquiriram imóveis, com registros válidos, e, após anos, têm suas propriedades contestadas pela União devido a processos demarcatórios, e considera que a proposta apresenta critérios claros sobre a propriedade desses bens, conferindo segurança jurídica às partes envolvidas, sem provocar renúncia de receitas para a União.

“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação”, diz o trecho.

"Privatização" das praias

O senador Humberto Costa (PT-PE) declarou nesta segunda-feira (2) que a proposta é uma "tentativa desesperada" de aprovar uma medida que "sob nenhuma hipótese, é benéfica para o povo brasileiro". Ele destacou que apesar das alegações dos relatores e autores, a medida resultará em um processo de privatização das praias do país.

Costa também alertou para os riscos ambientais. “Em tempos de mudanças climáticas e de uma situação do meio ambiente profundamente comprometedora no Brasil, a possibilidade de termos mais desastres ambientais dessa vez agora atingindo a foz de diversos rios e também todo o ambiente da região beira-mar”, disse.

Porém, Flávio Bolsonaro afirmou que a PEC pode aumentar a arrecadação de impostos pelo governo e negou que haja uma tentativa de privatizar as praias. “Eu acho que o governo está sendo burro de impedir ou de atrasar essa votação, porque vai aumentar a arrecadação da União”, iniciou. “Não estamos tratando ou tentando privatizar as praias, ou tentando impedir o acesso de ninguém”, defendeu o senador em entrevista à CNN.

A tramitação da proposta foi suspensa devido à repercussão negativa do debate realizado pelo colegiado. No entanto, a comissão decidiu retomar a análise do texto, embora ainda não haja garantia de que a proposta será votada. A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, e estava parada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde agosto de 2023.