Reação sobre emendas trava PEC dos Gastos

A pedido do governo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou a PEC dos Gastos da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), levando-a diretamente para o plenário. Segundo Lira, o governo fez esse pedido por entender que na CCJ, presidida hoje pela oposicionista Caroline de Toni (PL-SC) e com forte força da oposição, não teria maioria para aprovar a urgência para a proposta. O envio diretamente para o plenário, no entanto, não torna a possibilidade de tramitação mais tranquila. Lira alertou que as reações no Congresso às restrições impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para a liberação de emendas orçamentarias travam a pauta. E disse que, sozinho, o governo não tem maioria para aprovar a urgência. Precisa, portanto, da boa vontade dos demais grupos, especialmente do Centrão, e isso só virá com uma solução para a questão das emendas.

A aprovação da urgência é fundamental para que a PEC possa ser aprovada até o final do ano. Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, os regimentos da Cãmara e do Senado preveem normalmente um rito demorado, com intervalos entre cada uma das etapas. A urgência permite a quebra desses prazos, os chamados interstícios. Além da PEC, há também outras proposições que compõem o pacote fiscal proposto pelo governo.

As mudanças propostas para corte de gastos estão divididas entre o Projeto de Lei (PL) 4614/2024, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024. O PL 4614 e o PLP 210 foram entregues ao Congresso na última semana, já a PEC foi recebida pelo Legislativo na terça-feira (3). A expectativa do governo é aprovar as medidas até o final do ano para garantir os impactos econômicos já para 2025.

Se aprovado da forma como se encontram os projetos e a proposta, a equipe econômica do governo prevê uma redução de R$ 30,6 bilhões em 2025, R$ 71,9 bilhões entre 2025 e 2026 e R$ 327 bilhões, entre 2025 e 2030.

Sem força

Em palestra durante o Fórum “Jota: o Brasil em 10 anos” nesta quarta, Lira disse que o governo ainda não tem força para aprovar os projetos e precisa reforçar a negociação com os parlamentares. “O Congresso não vai faltar [com o diálogo], mas estamos em um momento de muita turbulência e de problemas que não são inerentes à harmonia dos poderes, na circunscrição do que cada poder deve fazer”, disse. Lira referia-se ao entendimento de que o STF teria invadido prerrogativas do Congresso, estabelecendo regras para as emendas diferentes das do projeto aprovado pelos deputados e senadores.

“Todos os setores atingidos por essas medidas já estão em Brasília e todos estão se movimentando, essas medidas precisam ser votadas nessas três semanas porque temos um orçamento para entregar até o final do ano e precisa estar enquadrado dentro desse corte, dessa diminuição da velocidade da despesa”, completou Lira.

Orçamento

Enquanto o governo articula com congressistas para aprovar as medidas do pacote fiscal, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira, o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. Segundo a Secretaria da comissão, o prazo para apresentação de emendas à LDO se encerrará na próxima terça-feira (10), às 18h. A previsão é que o texto final seja aprovado na comissão até o dia 18 de dezembro.

De acordo com o relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), o principal embate para a definição das diretrizes orçamentárias para 2025, e o que fará o atual texto ser alterado, são as emendas parlamentares.

“Nem o Supremo ficou satisfeito com a lei apresentada pelo Congresso nem o Congresso está satisfeito com as determinações do Supremo. Então, nós vamos ter que conciliar muita coisa com a LDO de 2025, relatada por mim, que vai ter que explicar isso”, destacou Confúcio Moura.

Emendas

Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar a lei complementar (Lcp) 210, que altera as regras de transferências das emendas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou as emendas impositivas, que estavam suspensas desde agosto. Porém, o magistrado liberou os recursos com uma série de exigências que precisam ser cumpridas. Dentre elas, as emendas só podem ser executadas após o solicitante ser identificado no Portal da Transparência. Os demais ministros da Suprema Corte aprovaram, em unanimidade por meio de plenário virtual, as exigências do ministro.

Todavia, grande parte dos parlamentares, em especial integrantes do Centrão, alegam que as medidas irão gerar uma série de burocracias. Eles consideram que a lei sancionada já garantia os critérios de transparência e rastreabilidade, que eram a exigência inicial do STF.

| Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso no Supremo solicitando que a Corte reconsidere parcialmente as medidas. O órgão pede a revisão de trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, outro que trata da identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o ponto que se refere ao crescimento do volume total de emendas para 2025.