Dívida dos estados fica também para a semana que vem

A Câmara dos Deputados vai votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) na próxima terça-feira (10). O adiamento ocorre a pedido do deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ), relator do texto, para ajustar alguns detalhes finais em busca de consenso entre os parlamentares. Ao Correio da Manhã, o relator explicou que o tema é complexo e do interesse dos principais estados.

“Uma matéria que recebeu muitas emendas e é muito importante para os principais estados da Federação”, explicou. “Construímos um texto com o governo e as emendas para buscar um consenso”, afirmou o deputado.

Também é esperado que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), acompanhe a votação no Congresso Nacional. De acordo com sua assessoria, o projeto, que tem sido defendido por ele, é “fundamental para viabilizar a saúde financeira do Rio de Janeiro e de outros estados que também têm investimentos comprometidos pelos altos juros cobrados pela União”.

O PLP é destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União e, desde setembro deste ano, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Chegou a ser pautado nesta terça-feira (3) e, depois, novamente nesta quarta-feira (4). O projeto já foi aprovado no Senado Federal e é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Áreas sensíveis

Ao apresentar o seu parecer preliminar, Luizinho afirmou que o texto visa incentivar investimentos em áreas sensíveis, como educação, segurança pública e infraestrutura. Ele destacou também que a proposta é benéfica para a União, pois permitirá que as dívidas, atualmente suspensas, sejam novamente pagas, gerando receitas para o governo federal.

“O Propag, portanto, é uma solução que permitirá que os estados resolvam de forma definitiva o problema do endividamento e que a União volte a receber os pagamentos das dívidas. Finalmente, ao propor a solução para a questão do endividamento, esta proposição trata de dois pontos cruciais: o equilíbrio federativo e a responsabilidade fiscal”, iniciou.

“Quanto ao equilíbrio federativo, este projeto de lei complementar irá beneficiar proporcionalmente os entes mais endividados. Em relação à responsabilidade fiscal, o projeto propõe que os Estados que aderirem ao Propag limitem o crescimento de suas despesas primárias de forma similar ao Novo Arcabouço Fiscal”, acrescentou o relator no documento.

Propag

Entre as medidas do Propag, estão o alívio da carga de endividamento, que soma mais de R$ 765 bilhões, sendo que cerca de 90% diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Em troca, os estados deverão entregar alguns de seus bens à União e priorizar investimentos em áreas como educação, saneamento e segurança. Também será criado um novo fundo federal para compensar os estados menos endividados.

Os estados também terão que aderir a regras fiscais, como o limite no crescimento de suas despesas primárias. O programa autoriza descontos nos juros e dá o prazo de 30 anos para pagamento, com a adesão definida até dezembro de 2025, no entanto, impõe restrições, como a contratação de novas operações de crédito pelo estado para o pagamento das parcelas da dívida refinanciada; e o risco de exclusão do programa em caso de inadimplência — por três meses consecutivos, ou por seis meses não consecutivos no prazo de 36 meses.