Governo libera R$ 7,8 bi, mas problema das emendas continua

Um dos principais entraves em relação ao pacote fiscal no Congresso Nacional e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2025 se trata das emendas parlamentares – e a insatisfação de parlamentares com as exigências do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Nesta sexta-feira (6), o governo federal libera R$ 7,8 bilhões em emendas individuais e de bancada. Os recursos serão pagos por oito ministérios e, do montante que será pago, metade (R$ 4,1 bilhões) é do Ministério da Saúde.

A liberação, no entanto, não deverá amenizar o ambiente. Ela se refere às emendas que já se encaixam nos critérios mais rígidos de transparência e rastreabilidade exigidos por Dino. Mas há ainda outras R$ 25 bilhões em emenda fora desse critério que o Congresso insiste receber.

Dentre as exigências de Dino para liberar as emendas, que estavam suspensas de agosto, ele determina que as emendas só podem ser executadas após o solicitante ser identificado no Portal da Transparência. Os demais ministros da Corte aprovaram as medidas. Além disso, o magistrado determinou que as emendas voltadas para a saúde precisam ser aprovadas por uma comissão tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo gestor federal e as emendas Pix precisarão ter um plano de trabalho.

Burocracias

Diversos congressistas divergem do que foi solicitado, alegando que as medidas gerarão uma série de burocracias que. Deputados e senadores consideram que a lei sancionada já garantia os critérios de transparência e rastreabilidade, que eram a exigência inicial do STF.

Nessa linha, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso no Supremo solicitando que a Corte reconsidere parcialmente as medidas.

Enquanto o governo se desdobra com o Legislativo quanto às emendas, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso finaliza o relatório final para o orçamento de 2025. Juntando todas as proposições das comissões permanentes do Senado, soma-se uma despesa de mais de R$ 48 bilhões de emendas, que serão analisadas pelo relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Bloqueio

Além das exigências de Flávio Dino, o advogado Isaac Pereira Simas relembrou que um trecho do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 pode gerar problemas entre os parlamentares com o governo. O trecho autoriza ao poder Executivo bloquear e contingenciar emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias – ambos limitadas a 15% do valor. A medida desagradou parlamentares já que a recente Lei Complementar 210/2024, que altera as regras de transferência das emendas parlamentares, estabelecia o contingenciamento dos recursos, mas não o bloqueio.

“O Congresso Nacional teve nos últimos anos um aumento exponencial do poder sobre o orçamento”, avalia o advogado. E disso, completa, não irá abrir mão. “Eu acho muito difícil o Congresso aceitar a trava que foi imposta”, declarou.

“É preciso levar em consideração também a questão dos prefeitos. Porque muitos dos prefeitos foram reeleitos por conta desse empoderamento orçamentário do Congresso. Então, não faz muito sentido eles votarem a favor disso. O próprio Congresso não deve votar um freio a esse poder que conquistou”.