Entenda as principais mudanças no projeto de reforma tributária

Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizarem, juntas, 35 audiências públicas sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, o relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), enfim publicou o seu parecer na manhã desta segunda-feira (9). De acordo com ele, foram analisadas 1.998 emendas parlamentares, além de mais de 500 sugestões do Grupo de Trabalho (GT) da CAE sobre o tema.

O PLP busca viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), com a substituição de cinco tributos atuais (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de competência federal. O IVA dual prevê que a arrecadação passará da produção para o consumo.

Imposto seletivo

Entre os principais pontos do texto estão a inclusão de armas e munições no imposto seletivo, salvo se destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública. Este tributo regulatório, também conhecido como “imposto do pecado”, incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Os demais itens incluídos pela Câmara dos Deputados foram mantidos, são eles: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport.

Cashback

As alterações incluem no cashback despesas com telecomunicações, essa medida permitirá a devolução parcial ou integral do imposto pago (CBS e IBS) para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ressalvados os produtos sujeitos ao IS. O texto já previa a manutenção de 100% de devolução do CBS e 20% para IBS na aquisição de produtos como energia, água, esgoto e gás canalizado e botijão de gás de até 13 kg.

Bens imóveis

Foram acrescentadas algumas modificações no que diz respeito aos bens imóveis. Como o aumento da redução de alíquota de 40% para 50% para as operações gerais e de 60% para 70% nas operações de locação. Sendo que, a tributação para as locações estabelecem o quantitativo mínimo de três imóveis e o volume de receita de no mínimo R$ 240 mil anuais. Também houve o aumento do redutor social no aluguel, de 400,00 para R$ 600,00.

Trava

O relatório reforçou o dispositivo que estabelece a obrigação de a partir de 2033, a obrigatoriedade do cumprimento da alíquota padrão para até 26,5%. Caso a alíquota fure o teto, o Poder Executivo precisará encaminhar um PLP junto ao Comitê Gestor do IBS propondo medidas de diminuição da carga tributária.

Alíquota teste

Em 2026, o IBS e a CBS serão testados, ou seja, os tributos serão destacados mas não serão recolhidos, o objetivo é verificar a viabilidade do funcionamento.

Outros

Para Bares e Restaurantes; Hotéis, Parques de Diversão e Parques Temáticos; e Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais; a alíquota padrão foi reduzida em 40%. Além disso, foram mantidos os itens da cesta básica.