Senado aprova primeiro texto que regulamenta tributária

Após ser aprovada em uma extensa sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). Em uma nova longa sessão, o texto substitutivo do relator da medida, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado no plenário por 49 votos favoráveis e 19 contrários. A aprovação cumpriu, no limite, as expectativas do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Como o texto passou por alterações, ele retorna para a Câmara dos Deputados.

Dentre as mudanças do projeto aprovado no Senado em comparação ao texto da Câmara, está a inclusão de apostas, na modalidade física e online, e extração de minérios de ferro, petróleo e gás natural no Imposto Seletivo (IS) – que é apelidado como imposto do pecado por incluir uma tributação mais elevada a produtos que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Porém, Braga acatou sugestão de isenta a cobrança do IS sobre exportações de minérios.

Por outro lado, ele incluiu a erva-mate na cesta básica de alíquota zero. Biscoitos e bolachas, água mineral e fraldas descartáveis infantis ou geriátricas foram incluídas na cesta básica que reduz em 60% a tributação. O Senado ainda ampliou o cashback para serviços de telecomunicação (internet, telefonia e banda-larga). Os destaques apresentados na CCJ, porém, retiraram do imposto seletivo armas e refrigerantes.

IVA

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou que o Ministério da Fazenda “está satisfeito” com a aprovação da medida. Porém, esperava que o relatório final tivesse menos exceções. As informações são do jornal O Globo. “Como toda etapa, preferíamos que tivesse menos exceções, mas sabemos que esse é o curso político. O fundamental é que a espinha dorsal está mantida”, destacou.

Ele ainda afirmou que essas exceções podem aumentar a alíquota base do IVA. Por exemplo, a inclusão dos serviços de saneamento na alíquota reduzida de 60% deve resultar em um aumento de 0,38%. De acordo com a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, a medida foi necessária para impedir um aumento de 18% na tarifa de água e um eventual reequilíbrio de contratos.

Inicialmente, a alíquota base do IVA estava prevista para ser definida em 26,5%. Todavia, com essas mudanças, a previsão é que ela chegue a 28%. Porém, o relatório aprovado estabelece uma trava de 26,5% e que, caso o valor da tributação seja superior, o governo terá que propor corte de benefício. Na avaliação do relator, a taxação cairá conforme a transição entre sistemas tributários, com a diminuição da sonegação fiscal.

Próximos passos

A previsão é que a Câmara dos Deputados paute o projeto na próxima semana até, no máximo, terça-feira (17). Nesta quinta-feira (12), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cancelou todas as reuniões de comissões até a próxima sexta-feira (20), último dia antes do recesso parlamentar. Com isso, na próxima semana, todos os dias na Câmara serão no plenário da Casa para acelerar os projetos de interesse que precisam ser apreciados, incluindo a regulamentação da tributária.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foi o presidente da primeira comissão especial da reforma tributária no início do governo Lula, disse ao Correio da Manhã que já há uma articulação para tentar retornar "ao máximo" o texto original na Câmara. "A origem é na Câmara, e é da Câmara a palavra final. Vamos rever boa parte dessas alterações, acredito", destacou. Porém, Reginaldo ressalta que, no geral, o projeto de regulamentação tem "bem mais coisas boas que ruins".

Armas

Inicialmente, o relatório de Eduardo Braga incluía armas de fogo e munição no Imposto Seletivo. Mas, ainda na CCJ, parlamentares da oposição aprovaram, por 16 votos favoráveis e dez contrários, uma emenda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que incluía o armamento na isenção tributária.

Senadores da ala governista apresentaram uma emenda na sessão do plenário solicitando a reinclusão de armas e munições no imposto do pecado. A emenda teve 33 votos favoráveis, 32 contrários e uma abstenção. Porém, a emenda não foi acatada porque eram necessários ao menos 41 votos favoráveis para que ela fosse incluída no texto. Portanto, caso a Câmara dos Deputados mantenha como está, armas e munições terão isenção tributária. A retirada das bebidas açucaradas (refrigerantes) do imposto do pecado também foi por destaque. No caso, prevaleceu um lobby pelo guaraná, refrigerante produzido no Brasil.