Projetos de pacote fiscal devem passar por alterações

A próxima semana é a última no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar. Nesse período, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado precisarão correr contra o tempo para aprovar uma série de medidas. Dentre elas: o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o Orçamento para 2025 e o pacote fiscal do governo federal, que pode ser considerado o projeto com maiores divergências entre os poderes.

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (12), após a aprovação do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que é “plenamente possível” aprovar essas pautas de interesse antes do recesso parlamentar. “Um tema desses nos impõe uma grande responsabilidade e agilidade para tratar de temas tão relevantes em um curto espaço de tempo. [Expectativa de aprovação] antes do recesso. Quero crer que este é o sentimento da Câmara e afirmo que é o sentimento do Senado”, declarou Pacheco.

O pacote fiscal foi dividido em três medidas: o Projeto de Lei (PL) 4614/2024, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024. O PL 4614 e o PLP 210 já foram aprovados em regime de urgência na Câmara dos Deputados e a expectativa é que a PEC 45 seja anexada a outra PEC que já esteja em estágio avançado na Casa.

O relator do PL 4614, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), declarou, que fará alterações no texto para atender exigências dos parlamentares, mas que o parecer buscará justiça social e fiscal. As informações são do O Globo. “O mercado e a economia não vão se decepcionar com o texto que vou apresentar”, destacou o parlamentar, que recolhe opiniões e sugestões de congressistas.

Dentre os tópicos do PL 4614, há um pente-fino nos beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefícios e seguridades sociais da atualização do Cadastro Único (CadÚnico). Além disso, o projeto ainda altera os ajustes do salário-mínimo ao limite do arcabouço fiscal, ou seja, propõem que o salário-mínimo continue crescendo acima da inflação, mas limitado a um crescimento entre 0,6% a 2,5%.

Outro tema polêmico que deve ser discutido pelo relator é a mudança na forma de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) que, segundo a equipe econômica do governo, cortará R$ 16 bilhões até 2030. Isnaldo Bulhões é do mesmo partido do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. E já sinalizou que o trecho deve ser modificado.

Emendas

O principal motivo do desentendimento entre governo e Congresso sobre o pacote fiscal se trata das emendas parlamentares. As exigências do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, e demais ministros da Corte, para a execução, transferência e execução das emendas desagradou grande parte dos parlamentares. Dentre as medidas, o STF exige a elaboração de um plano de trabalho que precisará ser aprovado para permitir a transferência dos recursos.

Após a medida, menos de 24 horas depois, o governo publicou uma portaria que abre brecha para liberar as emendas ao menos até o fim do ano. Nos bastidores, especula-se que a ação gerou um atrito entre aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-ministro da Justiça.

Nesta terça-feira (12), na abertura do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável (CDESS), conhecido como “Conselhão”, Dino disse que, mesmo com a pressão do Congresso Nacional acerca das emendas parlamentares, a democracia não permite "chantagens e agressões".

“Democracia não é regime em que um poder do Estado, qualquer que seja ele, está plenamente feliz, porque, se estiver, é sinal que alguém está infeliz, ou outro poder do Estado, ou mais grave, a população”, declarou o ministro.

Salário mínimo

Outro tema que pode virar um problema para o governo futuramente é o salário mínimo. Considerando a atual legislação, o salário mínimo deveria aumentar de R$ 1.412 para R$ 1.528. Porém, considerando que as novas regras do pacote fiscal sejam aprovadas, o valor teria que ficar menor, em R$ 1.518.

“No relatório geral, as despesas obrigatórias vinculadas ao salário-mínimo terão que ser revisadas”, disse o relator do orçamento 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), à Folha de São Paulo.