Congresso Nacional aprova diretrizes orçamentárias de 2025

Em votação simbólica realizada nesta quarta-feira (18), o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24). O texto, relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A LDO de 2025 estabelece como meta fiscal para o próximo ano o equilíbrio entre receitas e despesas, com o objetivo de alcançar um déficit ou superávit zero. De acordo com o projeto aprovado, essa meta de equilíbrio poderá ter uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), o que permite uma variação de até R$ 30,97 bilhões, para mais ou para menos. Assim, o governo poderá encerrar o ano com um resultado negativo dentro desse limite e ainda assim cumprir as metas fiscais estabelecidas.

Emendas Pix

As emendas de transferência especial, chamadas de "emendas Pix", deverão apresentar um plano de trabalho que especifique o objeto e o valor da transferência, conforme informado pelo autor da emenda individual impositiva. Caso essa exigência não seja cumprida, a execução do pagamento poderá ser suspensa. Com o volume crescente dessas emendas, foram totalizados quase R$ 8 bilhões no orçamento de 2024. A medida estabelece ainda que municípios com menos de 65 mil habitantes não terão seus repasses federais bloqueados, mesmo que estejam inadimplentes com o governo federal.

Durante a votação, Confúcio Moura explicou que, por acordo de líderes, o Fundo Partidário será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Os parlamentares decidiram também por retirar a previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares.

“É uma referência ao fundo partidário. Há uma divergência corrigida na mensagem do Executivo de que o fundo partidário seria corrigido na mesma proporção das receitas da Justiça Eleitoral. Os líderes partidários não concordaram”, iniciou. “Traduzindo em miúdos: se houver contingenciamento de despesas do Executivo, ele não incidirá sobre as emendas parlamentares. É o acordo firmado com os demais partidos políticos aqui neste momento”, acrescentou o relator.

Protegidas

O relatório ainda especifica uma lista de 16 tipos de despesas que estarão protegidas de contingenciamento em 2025, ou seja, não poderão ser congeladas no orçamento. Entre essas despesas, destacam-se investimentos em áreas como o desenvolvimento regional, o apoio a populações indígenas, a proteção de defensores de direitos humanos, a segurança alimentar e nutricional, e a prevenção de desastres naturais. Também estão incluídos no rol de gastos protegidos recursos destinados ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente e ao Fundo Nacional do Idoso, entre outros.

Base

A LDO serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento do governo para o ano seguinte. A LOA de 2025 ainda precisa ser analisada pelo Congresso, com uma nova sessão prevista para esta quinta-feira (19). Como antecipado pela coluna Correio Político, caso a LDO não tivesse sido aprovada antes do recesso parlamentar, o governo enfrentaria dificuldades na liberação de recursos mensais, tendo que recorrer à edição de medidas provisórias (MPs) para viabilizar o funcionamento do orçamento até a aprovação definitiva. A LDO permite que o governo use 1/12 do valor previsto a cada mês quando não houver aprovação do orçamento.

Para lidar com essa possibilidade, foi incluído um "jabuti" no Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a renegociação das dívidas dos estados, que foi aprovado na terça-feira (17) pelo Senado e foi à sanção presidencial.

Esse dispositivo, inserido pela Câmara dos Deputados, permitia que o Executivo federal, estadual e municipal executasse despesas orçamentárias, mesmo sem a aprovação da LDO, para garantir o pagamento de obrigações constitucionais, serviços da dívida e outras despesas essenciais. No entanto, o relator do texto no Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), considerou a proposta inadequada e decidiu rejeitá-la, argumentando que ela tratava de uma norma orçamentária alheia ao objetivo do Propag. Na verdade, porém, o jabuti foi retirado porque já havia segurança de que a LDO seria aprovada.