À partir de 1º de janeiro de 2025, passa a valer uma série de mudanças aprovadas pelo governo federal e o Congresso Nacional, discutidas ao longo de 2024. Essas mudanças, em sua maioria voltadas para a economia do país, devem passar por alguns desafios, já que o ano começa sem a Lei Orçamentária Anual (LOA) definida, o que implementará limites na execução dos gastos públicos.
Salário Mínimo
A começar pelo salário mínimo, que passa de R$ 1.412 para R$ 1.518. O valor representa um aumento de 7,5%, que é a reposição de 4,84% da inflação de 12 meses apurada em novembro do ano passado e mais 2,5% de ganho real. O aumento do salário mínimo acima da inflação era uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O novo valor deve ser pago no início de fevereiro.
O valor está previsto dentro da lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que define um teto de até 2,5% acima da inflação para o reajuste anual do salário mínimo entre 2025 e 2030.
O valor do salário é de grande importância, não somente pelo impacto no salário de trabalhadores formais, mas também porque impacta diretamente: pagamentos de aposentados ou pensionistas (cerca de 19 milhões de pessoas); de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mais de 4,7 milhões de pessoas; de trabalhadores com carteira dispensados do serviço, cerca de 7,35 milhões que acionaram o seguro-desemprego (segundo dados em julho de 2024); e os trabalhadores que têm direito ao abono salarial (PIS-Pasep), cerca de 240 mil pessoas no ano passado.
BPC
Além do impacto do salário mínimo no Benefício de Prestação Continuada, já estão valendo as novas regras do BPC. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4614/2024 aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente impõem regras mais rígidas para ter acesso ao benefício.
O BPC é um benefício que paga mensalmente um salário mínimo para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou serem sustentados pela família. Nos últimos dois anos, o governo teve um aumento de 37% no pagamento do benefício, um dos motivos das regras mais rígidas.
À partir de agora, para avaliar se o cidadão tem ou não direito ao benefício, serão somados todos os rendimentos brutos mensais de todas as pessoas que moram na casa, independentemente de parentesco. O próprio BPC não entra no cálculo, ou seja, há a possibilidade de dois BPCs serem pagos na mesma residência (por exemplo, uma casa com um idoso e uma pessoa com deficiência).
Eventuais ganhos de cônjuges ou companheiros que não vivam na mesma residência não contam para o cálculo da renda familiar.
A lei determina que os cadastros devem ser atualizados a cada 24 meses, no máximo. Além disso, é obrigatório biometria, com exceção quando o próprio poder público não conseguir implementar a tecnologia na localidade.
Abono Salarial
Neste ano o pagamento do abono salarial PIS/Pasep passará por uma transição. O abono salarial é uma iniciativa do governo em oferecer um complemento de renda anual aos trabalhadores que atendem a critérios específicos, uma espécie de 14º salário.
Em 2025, terão direito ao benefício apenas empregados que ganhem até um salário mínimo e meio. Até o ano passado, trabalhadores que ganhassem até dois salários mínimos, e que tivessem trabalhado no ano-base com carteira assinada por ao menos 30 dias, poderiam receber.
Além disso, à partir de 2026, o valor para ter acesso ao abono será corrigido pela inflação. Em contrapartida, o esperado é que o salário mínimo terá ganho real.
Com as mudanças, o Ministério da Fazenda estima economizar R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
