A Advocacia-Geral da União (AGU) não irá mesmo tentar novo recurso para liberar as emendas orçamentárias. O Correio da Manhã apurou, durante o evento na manhã desta quarta-feira (8) no Palácio do Planalto em memória dos dois anos do 8 de janeiro de 2023, quando foram invadidos e depredados os prédios dos três poderes, que o advogado-geral da União, Jorge Messias, considera o assunto totalmente encerrado no âmbito da sua atuação.
A AGU chegou a fazer um recurso no final do ano passado pedindo a liberação dos R$ 4,2 bilhões de recursos referentes a emendas de comissão que foram bloqueados por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. O ministro respondeu mantendo as restrições. Jorge Messias considera, então, que não há nova possibilidade de recurso.
Em decisão no final do ano passado, Dino chegou a admitir a possibilidade de liberação de parte das emendas, aquelas que já tivessem empenho (quando os recursos já estão reservados para futura liberação) até 23 de dezembro, data em que ele tomou a decisão de suspender os repasses. Autorizara também a liberação do que já tivesse sido depositado nos fundos municipais de saúde.
A orientação da AGU ao governo, no entanto, foi no sentido de que nada mais fosse liberado. Nessa última decisão, Dino afirma que haveria uma “nulidade insanável” na forma como o Congresso tratou do tema. Como parece não haver atas ou qualquer outro tipo de documento que detalhe como se autorizaram os repasses, não haveria, no entender de Dino, como resolver a questão do ponto de vista jurídico. Assim, a advocacia entendeu que é mais prudente não fazer as liberações, porque isso poderia gerar insegurança jurídica, com dúvidas dos gestores sobre os aspectos legais.
Na última sexta-feira (3), Dino determinou também a suspensão temporária do pagamento de emendas parlamentares a 13 Organizações Não Governamentais (ONGs) que não adotaram mecanismos adequados de transparência. Neste sentido, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá, então, fazer uma auditoria nessas ONGs e apresentar um relatório técnico em 60 dias.
Orçamento
Ainda na solenidade pelos dois anos do 8 de janeiro, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da lei de regulamentação da reforma tributária na Câmara, disse ao Correio avaliar que a questão orçamentária acabará sendo resolvida. “Trata-se a essa altura de uma questão política. O Congresso reclama, o que é natural. Mas, diante da decisão da justiça, acabará cedendo e a vida seguirá”, confia ele.
Ao iniciar a semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, interrompendo suas férias para discutir a atual situação econômica do país. Em declarações à imprensa, Haddad explicou que o encontro teve como objetivo alinhar as prioridades de sua pasta, destacando que a principal tarefa no momento é a votação do orçamento. Enquanto a LDO não é aprovada, o governo está limitado a utilizar 1/12 do valor total previsto.
A expectativa é que o Congresso Nacional vote a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 apenas depois do Carnaval, após a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado. O relator da LOA, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que está em seu Estado durante o recesso parlamentar, já havia defendido no final de 2024 que a análise da "peça mais importante do parlamento" exige cuidado e tempo.
Na ocasião, Coronel ressaltou a necessidade de consolidar todas as informações do pacote fiscal. “As alterações no salário mínimo, por exemplo, afetam significativamente despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais, exigindo cálculos e projeções mais precisos", afirmou o senador em nota.
