A grande repercussão e polêmicas acerca das novas regras das redes sociais controladas pela empresa Meta (Facebook, Instagram, Messenger e Whatsapp) desperta novamente a discussão acerca da necessidade, ou não, da regulamentação de big techs e de discursos na internet. Circula no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. O texto chegou a ser aprovado no Senado, mas enfrenta forte resistência na Câmara dos Deputados. Os parlamentares contrários usam o mesmo argumento adotado pelo CEO da Meta, o bilionário Mark Zuckerberg, argumentando que a regulamentação das redes pode desencadear censura e limitar a liberdade de expressão.
Estipula-se que as votações de projetos que limitem de alguma fora as atividades online possam ser travadas, considerando as mudanças nas diretrizes da Meta. Por outro lado, o autor do PL 2630, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), avaliou que a decisão da Meta “não altera a tramitação do projeto”, já que o projeto “parece irremediavelmente travado pelas dificuldades conhecidas”.
“O que afeta a tramitação deste ou qualquer outro projeto completo é a baixa capacidade dos parlamentares para entender o problema e enfrentar a pressão midiática. Zuckerberg só está preocupado com o lucro das suas empresas, não com liberdade de expressão ou saúde mental”, destacou o senador ao Correio da Manhã.
Na mesma linha, o primeiro relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PcdoB-SP), acredita que o texto não deve ser apreciado na Casa tão cedo. As informações são do jornal O Globo. Em abril de 2024, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou que seria criado um grupo de trabalho para discutir o tema. No entanto, o grupo ainda não foi instalado.
“Conduta de ódio”
As mudanças nas diretrizes das redes sociais do que era considerado “conduta de ódio” permitem discursos e insultos, além de pedidos de exclusão de grupos em debates sobre imigrantes, mulheres, homossexuais e transgêneros. No caso da população LGBTI+, com as mudanças, está autorizado nos Estados Unidos (e posteriormente estará liberado para demais países ao redor do globo) associar homossexuais e transsexuais a pessoas com doenças mentais – classificação que não é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde 1990.
Em uma nota conjunta publicada nesta quinta-feira (9), a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) solicita que os três poderes atuem contra as medidas. No Legislativo, as entidades reforçam o pedido para o Congresso Nacional retornar “as discussões e aprovação de um marco legal que regulamente a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil”.
“A ausência de legislação específica tem permitido que empresas como o Grupo Meta tomem decisões arbitrárias e prejudiciais ao interesse público, como o encerramento da checagem de notícias falsas e a permissão de conteúdos que patologizam a transgeneridade e a homossexualidade. É indispensável que o Congresso assuma seu papel na defesa da democracia, combatendo a desinformação e assegurando que os direitos humanos sejam preservados em ambientes virtuais, por meio de mecanismos claros de regulação e responsabilização”, reforça a nota.
Para o poder Executivo, o grupo pede que a atuação do Grupo Meta no país seja revisada. Já para o poder Judiciário, a nota pede a retomada de julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, “que exige ordem judicial prévia para a exclusão de conteúdo e a consequente responsabilização civil de provedores por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros”.
