A Meta – empresa responsável por administrar as redes sociais Facebook, Instagram, Mensenger, Treads e Whatsapp – tem até esta segunda-feira (13) para prestar esclarecimentos a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a suspensão do sistema de checagem de informações falsas e mudanças nas diretrizes internas das redes. Na sexta-feira (10), a AGU entrou com uma notificação extrajudicial contra a Meta solicitando as informações. A medida foi tomada logo após uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e membros da equipe jurídica e de comunicação do governo federal sobre o tema.
Ao anunciar a notificação extrajudicial, a AGU questiona se a Meta divulgará um relatório de transparência sobre como será o sistema de checagem pelas notas de comunidade. Além disso, solicitou informações acerca das “providências que vêm sendo adotadas a respeito do dever de cuidado com relação à coibição de violência de gênero, proteção de crianças e adolescentes, prevenção contra racismo, homofobia, prevenção contra suicídio, óbices e discursos de ódio e outros temas de direito fundamental”.
Medidas judiciais
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que, caso a Meta não atenda às exigências da AGU, o governo brasileiro pode entrar com medidas judiciais contra a empresa. Ele não detalhou quais medidas seriam aplicadas. “O Brasil tem uma legislação muito rigorosa na proteção de crianças e adolescentes, na proteção de populações vulneráveis, na proteção do ambiente de negócio e nós não vamos permitir de forma alguma que essas redes transformem o ambiente em uma carnificina ou barbárie digital”, reforçou Messias.
Na última terça-feira (7), o dono da Meta, Mark Zuckerberg, anunciou o fim do sistema de checagem de notícias falsas nas redes sociais. No lugar dos checadores oficiais, será adotado o sistema de “notas de comunidade”, semelhante ao que é usado pelo X e provoca questionamentos em diversos países do mundo. Além disso, as novas diretrizes da Meta permitirão insultos, além de pedidos de exclusão de grupos em debates sobre imigrantes, mulheres, homossexuais e transgêneros.
Zuckerberg afirmou que as mudanças visam alcançar a “plena liberdade de expressão”, que, segundo ele, estavam sendo interferida pelo sistema de checagem. Porém, uma nota conjunta dos checadores de fatos pelo mundo, divulgada na quinta-feira (9), alega que era a própria Meta que definia “como e se os conteúdos apontados como falsos pelos verificadores deveriam ser removidos, freados ou rotulados”.
Macron
Além da reunião com ministros e membros da equipe governamental, ainda na sexta-feira o presidente Lula recebeu uma ligação do presidente da França, Emmanuel Macron. Na ligação, que durou cerca de 30 minutos, ambos os chefes de Executivo trataram de temas de interesse para a relação entre os dois países, dentre eles, o caso da Meta.
De acordo com o Palácio do Planalto, por meio de nota, os presidentes “concordaram que liberdade de expressão não significa liberdade de espalhar mentiras, preconceitos e ofensas”. Vale destacar que o conceito constitucional de “liberdade de expressão” nos Estados Unidos, país de origem do grupo Meta, é diferente da Constituição brasileira e francesa. Tanto o Brasil quanto a França defendem a liberdade de expressão, porém, não a consideram absoluta – ao contrário dos Estados Unidos, que têm uma visão mais ampla do conceito.
“Ambos consideraram positivo que Brasil e Europa sigam trabalhando juntos para impedir que a disseminação de fake news coloque em risco a soberania dos países, a democracia e os direitos fundamentais de seus cidadãos”, reforçou o Palácio do Planalto.
Regulamentação
Na reunião do governo também foi definido que será criado um grupo de trabalho entre ministérios, entidades e associações de meios de comunicação para discutir a regulamentação das redes no país. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou que o tema será tratado com prioridade para 2025 e citou o vídeo fraudulento criado por inteligência artificial que simula o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarando que haverá taxação em transferências via Pix a partir de R$ 5 mil, o que não é verdade.
As mudanças anunciadas pela Meta devem trazer à tona a discussão na Câmara dos Deputados do PL 2630/2020 que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. O texto, que já foi aprovado no Senado, está travado na Câmara, mas pode voltar a ser discutido com o retorno das atividades legislativas.
Todavia, o governo não descarta a possibilidade de elaborar outra proposta de regulamentação das redes. Além disso, há a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento do do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual “exige ordem judicial prévia para a exclusão de conteúdo e a consequente responsabilização civil de provedores por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros”.
