Em novo capítulo da queda de braço com o Congresso em torno das questões orçamentárias, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o governo federal e os estaduais apresentem, no prazo de 30 dias, normas claras sobre a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares destinadas às universidades e suas fundações de apoio. A medida visa garantir que os repasses de recursos públicos sejam adequadamente monitorados.
A ordem é direcionada ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU), para que “providenciem, no
âmbito de suas competências administrativas, a publicação de normas e/ou orientações para que haja aplicação e prestação de contas adequadas”. Além disso, por simetria, os governos estaduais e o Distrito Federal devem atuar da mesma maneira.
“Há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs [Organizações Não Governamentais] sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, destacou o magistrado, no documento.
O cientista político Rócio Barreto explicou que, caso não haja a rastreabilidade devida dos repasses, os valores poderão ser desviados para finalidades que não deveriam. “Muitas vezes, um parlamentar destina emendas para educação superior, mas essa verba acaba nas contas de ONGs que não têm autorização de funcionamento, muito menos transparência de como tal verba foi usada. E isso pode acabar sendo usado em outra finalidade que não seja a educação e afins”, afirmou o especialista.
ONGs
A decisão foi tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, em resposta a petições de fundações de apoio. Isso porque, em 3 de janeiro, Dino também determinou a suspensão temporária do pagamento de emendas a 13 ONGs que não cumpriram os requisitos necessários de transparência na gestão desses recursos.
Os dados foram acessados devido a um relatório técnico da CGU, que revelou falhas no processo de auditoria de entidades sem fins lucrativos que receberam grandes volumes de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024. A auditoria mostrou que, entre 26 entidades analisadas, 13 (50%) não oferecem transparência suficiente ou sequer divulgam as informações sobre o uso das emendas. Outras nove (35%) fornecem dados incompletos, enquanto apenas quatro entidades (15%) cumprem os requisitos de transparência de forma adequada, com informações claras e detalhadas.
“Nesse contexto, a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a
garantia de accountability na aplicação dos recursos públicos”, afirmou Dino, na data.
A CGU agora tem um prazo de 60 dias, contados a partir da decisão, para concluir uma auditoria detalhada sobre essas ONGs. Além disso, o ministro determinou a inscrição dessas entidades nos cadastros de entidades privadas sem fins lucrativos impedidas (CEPIM) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Emendas parlamentares
No final do ano passado, o ministro determinou a suspensão de 5.449 emendas de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões do orçamento federal, com base em um questionamento feito pelo Psol de que não houve registro previamente apresentado sobre as indicações. Após uma série de tentativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de autorizar a liberação dos repasses, Dino atendeu ao pedido da AGU para liberar parte das emendas a fim de cumprir o piso mínimo constitucional da saúde.
