O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (16), o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), com vetos. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional na última semana de atividades legislativas, em dezembro de 2024. O Congresso ainda precisa aprovar o segundo projeto que regulamenta a reforma (PLP 108/2024). A reforma tributária passará por um período de transição que se iniciará em 2026 e terminará, sendo de fato implementada, em 2033.
A principal proposta da reforma tributária simplifica o sistema tributário brasileiro. Ela substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O IBS e o CBS irão compor o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual. O PLP 68/2024 é o principal projeto de regulamentação da medida.
Além da conversão nos novos impostos, o texto prevê uma “trava” para a alíquota-base do IVA em 26,5%. Dessa forma, toda vez que a taxa de referência ameaçar ultrapassar esse índice, serão acionadas medidas de redução de carga tributária. A reforma ainda permite slipt payment – que é um mecanismo de pagamento dividido, onde o valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. A medida visa limitar brechas para eventuais sonegações ou fraudes.
Impactos
Durante o evento de sanção da medida, o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou que, mesmo que enfrente um processo lento, “o efeito da reforma tributária sobre o crescimento do país é extremamente relevante” a longo prazo. “No prazo de dez a 15 anos, estamos falando do aumento da renda maior que 10%, além do que cresceria o PIB [Produto Interno Bruto] de todos os brasileiros, por conta dessa reforma. E estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres e onera mais os ricos, ao contrário do que acontece hoje”, destacou Appy.
Complementando a fala do secretário, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, relembrou que “o último relatório do Banco Mundial colocou o atual sistema tributário brasileiro entre os dez piores do mundo”.
“Entre 190 países avaliados, nós ficamos na posição 184. Isso é um entrave para o desenvolvimento brasileiro. Não é possível avançar na economia com esse sistema tributário. Até porque a competitividade entre as empresas fica muito mais centrada na disputa do planejamento tributário do que na inovação”, afirmou Fernando Haddad.
Desafios
Questionada pelo Correio da Manhã sobre o impacto da reforma para o brasileiro médio, a advogada tributarista do escritório Lavez Coutinho Isabella Panisson destacou que, durante o período de transição da reforma, “as mudanças afetarão diretamente a formação de preços, tanto durante o período de transição quanto após a sua conclusão”.
“No modelo do IVA dual, caso as empresas consigam repassar o ônus fiscal, ele tenderá a ser transferido para o consumidor final. A coexistência de dois sistemas tributários — o atual, que já é complexo, e o novo, ainda em fase de entendimento e implementação — certamente acarretará desafios adicionais, gerando adaptações e custos adicionais para as empresas. Essa dualidade, por sua vez, se refletirá nos preços ao consumidor, à medida que as empresas ajustem suas estratégias de precificação e entendam o comportamento do mercado nesse período. Após a estabilização da nova sistemática tributária, o que deve ocorrer muito além de 2033, será possível avaliar com mais clareza como as empresas ajustarão seus preços, suas relações com fornecedores, com o mercado e por consequência, o preço que impacta o consumidor”, destacou a tributarista ao Correio da Manhã.
O relator do texto na Câmara dos Deputados, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), comemorou o sistema de cashback – a devolução de tributos pagos para as famílias com renda de até meio salário-mínimo, atualmente R$ 1.518, por membro – que abrangerá 94 milhões de brasileiros.
De acordo com o parlamentar, a tecnologia vai contribuir na redução da carga tributária. “Vai tornar o Brasil competitivo no mercado interno contra os importados e vai tornar o Brasil competitivo no mercado internacional, porque o Brasil precisar largar de ser uma economia primária exportadora. Precisamos ser uma economia de valor agregado que produz riqueza”, reiterou Reginaldo Lopes.
Vetos
O presidente Lula vetou 17 trechos do projeto. Segundo o ministro da Fazenda, os vetos do presidente Lula foram “técnicos”. Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional no retorno das atividades no Legislativo.
Dentre os vetos, Lula vetou a norma que previa que os fundos de investimento e patrimoniais não seriam contribuintes de IBS/CBS – portanto, com o veto, eles passam a ser. “Isso pode gerar implicações significativas no mercado de fundos, já que, embora esses fundos poderão se apropriar de créditos de IBS/CBS, em muitas operações esse crédito pode não ser relevante, bem como, no regime atual, a maioria dos fundos não está sujeito à tributação sobre o consumo”, disse Panisson.
Mas para além dos vetos, Lula manteve o trecho que promove benefício fiscal para a gasolina e o diesel da indústria de refino de petróleo, localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM). O trecho foi adicionado ao PLP 68 no Senado e mantido na Câmara dos Deputados. Entidades do setor de energia, petróleo e gás, como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) solicitaram o veto integram do trecho, mas não foram atendidos.
