Após o governo federal voltar atrás e revogar o ato normativo que ampliava as regras de fiscalização de transferências instantâneas via Pix, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta quinta-feira (16), a Medida Provisória (MP) 1.288/2025 que equipara o pagamento via Pix ao pagamento em dinheiro – ou seja, qualquer taxação sob este pagamento é proibida. A medida foi publicada no Diário Oficial União (DOU) desta quinta-feira e tem até 120 dias para que o Congresso Nacional vote e aprove a medida, do contrário, ela será derrubada.
“Compete ao Banco Central do Brasil normatizar e implementar medidas que garantam a preservação da infraestrutura digital pública, sua disponibilidade isonômica e não discriminatória, a privacidade das informações financeiras processadas no âmbito do Pix e do Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI, e a proteção aos dados pessoais, garantindo-se a impossibilidade de identificação dos usuários, observadas as exceções legais”, completa o documento.
A publicação da MP já havia sido adiantada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (15), logo após o governo anunciar a revogação das mudanças anunciadas pela Receita Federal. Ele declarou a revogação acompanhado do advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e o secretário da Receita Federal, Robson Bandeirinhas.
Além da medida provisória, vale destacar que a AGU acionou a Polícia Federal (PF) para investigar os responsáveis pela disseminação das notícias falsas envolvendo o Pix. A instituição ainda acionou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para que analise os golpes e cobranças adicionais que foram vinculadas inconstitucionalmente às transferências via Pix.
“Paciência zero”
O governo ter voltado atrás com as mudanças propostas gerou uma grande repercussão, tanto pela oposição quanto por parlamentares, entidades e aliados do próprio governo. Na manhã desta quinta-feira, o ex-líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), publicou em suas redes sociais que está com “paciência zero” com o atual governo do presidente Lula sobre o caso.
“Não me venham com ‘Bom dia’, [a] situação é péssima! Acordei tão nervoso, que meu café foi diferente, joguei o pó na boca e taquei água quente para dentro, paciência zero, em especial com nosso governo. Meu único alento é seguir na defesa da educação, o Mais Professores, está ON”, escreveu Zeca Dirceu. A manifestação não foi bem avaliada por aliados do governo.
Entenda
A confusão começou quando o governo federal anunciou que, a partir de 1º de janeiro, instituições financeiras e empresas de pagamentos teriam de informar a Receita Federal sobre movimentações mensais acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
Antes mesmo do surgimento do Pix (em 2020), bancos físicos eram obrigados por lei (desde 2015) a informar ao fisco operações em cartões e depósitos superiores a R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas. As alterações propostas definiam que, além de bancos físicos, fintechs (que são empresas que atuam por meio de plataformas online e que oferecem serviços digitais relacionados ao setor, como bancos digitais) e outras soluções de pagamento e transferência, como carteiras digitais e moedas eletrônicas, também seriam obrigadas a informar as movimentações globais dos valores estipulados. A medida visava ampliar o monitoramento para verificar possíveis casos de sonegação e fraude.
Com a revogação, essas instituições e alternativas financeiras digitais continuam não sendo obrigadas a relatar a movimentação à receita.
Apesar da Receita Federal ter declarado que, na prática, as mudanças seriam aplicadas apenas para empresas de pagamento e instituições financeiras, começaram a circular uma série de notícias falsas sobre o tema – que ganharam força em alta velocidade, pressionando o governo. As notícias que circularam nas redes sociais afirmavam que o Pix passaria a ser taxado para transferências a partir de R$ 5 mil (o que não é verdade). Mas além das notícias falsas, o anúncio gerou desconfiança entre usuários que temiam quebra de sigilos bancários e financeiros – o que foi negado pela Receita, que afirmou que apenas teria conhecimento da quantia e não para quem ou qual o motivo a transferência foi feita.
