O programa Pé-de-Meia, de auxílio a estudantes do ensino médio, do Ministério da Educação, poderá ficar indisponível aos estudantes neste mês de janeiro devido ao bloqueio de R$ 6 bilhões de valores que o financiam. A declaração foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) em recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu os aportes.
Ao recorrer, a AGU afirmou que “há risco real de que o programa não tenha continuidade em 2025”, e que, considerando as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal, o saldo disponível com o bloqueio imposto pelo TCU é suficiente apenas para as despesas do mês de dezembro de 2024. Ou seja, há a possibilidade de que o programa “tenha paralisação imediata no corrente mês de janeiro de 2025”. O governo sustenta que, com a decisão, descontadas as despesas de dezembro e o valor ora bloqueado, restaram R$762 milhões, o que não é suficiente para as despesas do programa sequer no primeiro mês do ano.
“Dessa forma, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja permitido o uso dos recursos do FGEDUC transferidos ao Fipem, garantindo-se a continuidade da execução do programa de financiamento estudantil”, afirmou a AGU.
“Equívoco significativo”
Na justificativa, o TCU entendeu que parte dos valores transferidos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) ao Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), de onde saem os recursos do Pé-de-Meia, estavam acontecendo de maneira irregular, sem a devida previsão orçamentária, e suspendeu a utilização. No entendimento do tribunal, os recursos precisam ser primeiro transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) — que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no retorno das atividades.
O relator do caso, ministro do TCU Augusto Nardes, determinou a suspensão na última sexta-feira (17), após a área técnica do tribunal apontar as supostas irregularidades na execução das contas públicas. Essa decisão foi referendada pelo plenário da Corte na quarta-feira (22).
“A legislação que criou o programa permite à União transferir recursos a esse fundo [Fipem], porém ela não permite que o pagamento dos incentivos aos estudantes com recursos depositados no Fipem se dê à margem do orçamento”, declarou o Nardes.
“Na prática é que essa política está travestida de um fundo privado a fim de se manter tangente às regras das finanças públicas’, sendo que ‘essa forma de abordagem (implementação de políticas sociais através de fundos privados, como o Fipem) é um equívoco significativo, especialmente no caso do programa Pé-de-Meia, que é uma política pública financiada por recursos públicos provenientes de tributos pagos pelos cidadãos e administrada pelo Ministério da Educação”, prosseguiu o relator.
2026
O governo federal argumentou também que “não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos" e que o bloqueio repentino causará “transtornos irreparáveis” aos beneficiários. Além disso, a AGU pede que, caso a decisão não seja revertida, que os efeitos ocorram somente em 2026 com um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano para cumprimento da decisão, sem prejudicar a execução do programa.
Pé-de-Meia
Lançado em novembro de 2023, o programa Pé-de-Meia é uma iniciativa de incentivo financeiro-educacional para estudantes do ensino médio público, que visa promover a permanência e a conclusão escolar, além de buscar reduzir a desigualdade social.
Destinado a beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o programa oferece R$ 200 mensais ao comprovar matrícula e frequência. Para a Educação de Jovens e Adultos, o incentivo é de R$ 200 na matrícula e R$ 225 mensais pela frequência. O beneficiário ainda recebe R$ 1 mil ao final de cada ano letivo, disponíveis apenas após a formatura do ensino médio. Com a soma dos incentivos, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil.
