Atendeu governadores

"Vamos colocar expressamente na Constituição que as competências atribuídas a União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados. A União não tem nenhum interesse em ingerir nas polícias locais", disse o ministro. A proposta exige que a União ouça o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por integrantes dos Estados e representantes da sociedade, para a discussão da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional. Diferentemente do anunciado em primeiro texto, a proposta prevê que a Polícia Rodoviária Federal será chamada de Polícia Viária Federal. Quando autorizada pelo ministério da Justiça, a corporação poderá atuar em situações de calamidades públicas. O texto final ainda reforça a proibição da PRF de exercer atividades de polícias judiciárias. A proposta também cita que as corregedorias das forças de segurança terão autonomia para o trabalho de correição. Além disso, prevê a criação de ouvidorias públicas em todo Brasil. Lewandowski disse que o texto deve ser alterado pelo Congresso Nacional. Informações de Raquel Lopes e Caio Crisóstomo, da Folhapress.