Lula sanciona, com vetos, reforma tributária nesta quinta-feira

O Palácio do Planalto anunciou que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionará o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, nesta quinta-feira (16), última data do prazo para a sanção. A cerimônia de assinatura está agendada para as 15h e contará com a presença de ministros, do relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e do relator no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

“Uma data histórica, porque nós estamos transformando, fazendo uma revolução no nosso sistema tributário. O Brasil vai voltar a crescer, a ser um país que vai competir com os produtos de valor agregado, manufaturados, tanto no mercado interno quanto fora do país”, disse Lopes nas redes sociais, ao falar sobre a solenidade.

Vetos

Na quarta-feira (15), integrantes do governo se reuniram para ajustar os últimos detalhes do texto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que o encontro, que teve como foco a apresentação dos vetos ao presidente, se estendeu devido a “questões técnicas e pontuais”. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e outros ministros e secretários participaram da reunião.

Haddad esclareceu que os vetos não afetarão o mérito do projeto aprovado pelo Congresso. "Os vetos não mexem com as decisões de mérito do Congresso. Eles mexem com questões técnicas que podem afetar a implementação da reforma. Estamos respeitando, no mérito, aquilo que o Congresso decidiu. Até porque a alíquota média é a mesma desde o começo: em torno de 22%. Agora, a alíquota máxima depende das isenções e a própria lei estipula uma revisão periódica das isenções e dos abatimentos", afirmou o ministro à imprensa.

Reforma

O PLP foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro de 2024 e visa implementar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, substituindo cinco tributos atuais (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de competência federal. O IVA dual transferirá a arrecadação da produção para o consumo.

O projeto também prevê uma "trava" para a alíquota padrão, fixada em 26,5%. Caso esse teto seja ultrapassado, o Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei complementar no prazo de até 90 dias.

Outra medida importante do PLP é a criação de um "cashback" de tributos para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Essas famílias terão direito à devolução de 100% do CBS e 20% do IBS na aquisição de produtos essenciais, como energia, água, esgoto, gás canalizado e botijão de gás.

Além disso, a reforma estabelece a isenção de tributos sobre a cesta básica, incluindo itens como arroz, feijão, leite, manteiga, carnes, peixes, açúcar, macarrão, sal, farinha de mandioca, milho, entre outros. Para produtos de consumo mais frequente pela população, como leite fermentado, mel natural, óleo de soja e sucos naturais, haverá uma redução de 60% nas alíquotas.

PLP 108

Há também outro projeto relacionado à regulamentação da reforma tributária que continuará a tramitar neste ano e precisa ser aprovado até 31 de dezembro de 2025: o PLP 108/2024. Já aprovado pela Câmara dos Deputados no final de outubro, o texto aguarda a análise do Senado e trata especificamente da gestão e da fiscalização do IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).