Big techs faltam à audiência sobre mudanças da Meta

Após ser adiada, a Advocacia-Geral da União (AGU) realizou, nesta quarta-feira (22), a audiência pública para tratar das mudanças de diretrizes da empresa Meta – responsável por administrar as redes sociais Facebook, Instagram, Mensenger e Whatsapp. A audiência discutiu o enfrentamento à desinformação, a promoção e a proteção de direitos fundamentais nas plataformas digitais. Segundo o advogado-Geral da União, Jorge Messias, todas as informações da reunião serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Congresso Nacional, a fim de conceder material para futuros julgamentos e sessões plenárias que tratam sobre regulação das redes sociais.

Vale destacar que a AGU atua como amicus curiae (do latim, amigo da Corte) no julgamento da Suprema Corte que avalia o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O termo é adotado para se referir a um “terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador”, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Nós iremos levar ao Supremo Tribunal Federal, nesta condição de amigo da Corte, na forma de subsídios, para que o Supremo, que é a quem cabe decidir todas essas questões hoje em curso, possa de fato compreender o fenômeno que está em curso e, a partir dessas informações, decidir melhor”, pontuou Joge Messias.

Checagem

A audiência foi motivada após a Meta anunciar no início do mês o fim do sistema de checagem de informações falsas da empresa, adotado desde 2016, para substituí-lo pelas “notas de comunidade” (medida adotada pela rede social ‘X’ que consiste na própria comunidade corrigir divulgações, falas e informações fraudulentas). A mudança já está valendo nos Estados Unidos e deve também vir futuramente para o Brasil. Além disso, a empresa declarou atualizações na Política de Conduta de Ódio da empresa, permitindo insultos e acusações contra imigrantes, mulheres, homossexuais e transgêneros. De acordo com o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, todas as mudanças visam garantir a “plena liberdade de expressão”.

O caso ganhou repercussão internacional e nacional, visto que, a Constituição brasileiro não engloba a liberdade de expressão como algo absoluto – ao contrário dos Estados Unidos. Um exemplo disso é que no Brasil racismo e injúria racial são considerados crimes, e nos Estados Unidos não.

A sessão

Além de Jorge Messias, presidiram a audiência a ministra de Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo; o secretário-executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Tiago César Santos, e a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo. Também compareceram especialistas e pesquisadores ligados à área.

Sete big techs foram convidadas para o encontro: Meta, Discord, Alphabet (grupo de empresas que administram Google e Youtube), Linkedin, X, TikTok e Kwaii. No entanto, nenhuma mandou um representante para participar do encontro. Durante a reunião, Jorge Messias destacou que “as plataformas preferiram não participar”, mas reiterou que a ausência das empresas “não interdita o debate”.

“As plataformas foram convidadas e não participaram, preferiram não participar desta audiência pública. É uma opção, nós respeitamos. Isso não interdita o debate, o diálogo, que está sempre aberto. Eu recebi, inclusive pessoalmente, o contato de algumas plataformas manifestando o interesse de continuar colaborando com o governo brasileiro”, afirmou o advogado.

Caso alguma das empresas tenha interesse em oferecer algum subsídio (ou seja, mais informações que possam contribuir com os debates sobre uma eventual regulamentação das redes) têm até esta sexta-feira (24) para encaminhá-lo à AGU.

“Eles estão comprometidos em continuar colaborando com o governo brasileiro, e o governo brasileiro continuará dialogando com todas as plataformas. O nosso objetivo é encontrar uma solução que ofereça segurança para os brasileiros e nós vamos extrair dessa audiência pública uma fórmula”, destacou o AGU.