O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino homologou e encaminhou ao plenário da Suprema Corte, na noite desta quarta-feira (26), o plano de trabalho que aprimora a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Com isso, o magistrado libera o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas. O plano de trabalho, elaborado pelo Congresso Nacional, foi entregue ao Supremo nesta terça-feira (25) pela Advocacia-Geral da União (AGU). Com a decisão, o magistrado suspendeu a reunião com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que estava marcada nesta quinta-feira (27) para debater o tema.
No entanto, as emendas foram liberadas com ressalvas. Os recursos que não cumprirem com a decisão do STF serão vetados. Estão vetadas a liberação de emendas: que foram repassadas para ONGs com irregularidades na Controladoria Geral da União (CGU); emendas voltadas para a área da saúde que não tenham sido enviadas para contas bancárias específicas do ramo, e emendas Pix nas quais o ente público não tenha apresentado um plano detalhando de como os recursos serão usados.
Além disso, também estão vetadas as emendas de comissão e de bancada nas quais não tenham sido registrados os nomes dos parlamentares que indicaram o repasses por meio de ata pública; e emendas que tenham sido bloqueadas por ordens judiciais ou auditorias específicas.
“O Plano de Trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias. Estas, inerentes à vida democrática — quando não degeneram para ofensas pessoais, tentativas de chantagens e coações — trazem resultados positivos para a nossa Pátria”, destacou Dino ao publicar a decisão.
Plano de trabalho
O plano de trabalho foi elaborado após Dino solicitar que a AGU realizasse uma auditoria para investigar as transferências de R$ 469 milhões em emendas parlamentares transferidas em 2024. De acordo com a AGU, o plano elaborado entre governo e congressistas “responde todos os questionamentos de Flávio Dino” e cumpre com o que está previsto na Lei Complementar 210, de 2024 – sancionada após a primeira reunião entre os poderes para definir regras quanto às emendas.
O documento declara que ocorrerá uma padronização das atas das bancadas estaduais e de comissões temáticas, detalhando como os recursos serão gastos. Também será identificado no Portal da Transparência os parlamentares autores das emendas (seja de comissão e de relator), além da entrega de planilhas com os nomes dos beneficiários das emendas.
De acordo com a AGU, o documento tem o objetivo de “aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações”.
Senado
A liberação das emendas acontece uma semana após o Senado Federal aprovar um projeto de lei que libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares, que foram bloqueadas em dezembro pelo Supremo, para que voltem ao Orçamento. O projeto foi aprovado por 65 votos favoráveis na primeira sessão do plenário do Senado presidida pelo novo presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O projeto trata da liberação de restos a pagar não-processados, verbas de anos anteriores empenhadas (autorizadas), mas não liquidadas, sem a verificação se o serviço foi executado.
O relator da medida, senador Carlos Portinho (PL-RJ), justificou que o projeto visa concluir obras com licitação já iniciada até 2026, com o recurso de restos a pagar inscritos desde 2019. Restos a pagar são despesas autorizadas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do respectivo ano autorizado, distinguindo-se as despesas processadas (autorizadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).
Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia o resto a pagar se a liquidação não ocorrer até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com a possibilidade de cancelamento se o recurso não for desbloqueado.
Porém, com a decisão de Dino em liberar os recursos, se estas emendas de 2019 cumprem com os requisitos do ministro, elas já estão liberadas.
A aprovação do projeto beneficiaria o próprio presidente do Senado. De acordo com um levantamento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, divulgado pelo UOL, o Amapá foi o estado com maior valor de emendas canceladas (R$ 515 milhões). Vale destacar que o projeto foi protocolado pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido), também amapaense.
