O Senado Federal adiou, nesta terça-feira (18), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que propõe mudanças significativas na Lei da Ficha Limpa. A proposta estabelece um prazo fixo de inelegibilidade de oito anos para políticos que sofrerem condenações judiciais, mas, após discussões durante a sessão, a matéria foi retirada da pauta devido à falta de consenso entre os senadores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), atendeu ao pedido do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), para suspender a votação e tentar buscar um acordo com as bancadas que manifestaram divergências. "Estamos exercitando aqui esse diálogo e tentando construir um entendimento. Acreditava eu, até o momento, que nós tínhamos mais entendimento para um acordo do que a divisão que ainda vejo em plenário agora. Então, não tem açodamento”, comentou o relator.
Inelegibilidade
O texto do projeto estabelece que o período de inelegibilidade de oito anos será contado a partir de uma das seguintes datas: a decisão que determina a perda do mandato, a eleição na qual ocorreu a prática abusiva, a condenação por órgão colegiado ou a data de renúncia ao cargo eletivo. Atualmente, a legislação impede que políticos condenados concorram nas eleições durante o restante de seu mandato e pelos oito anos seguintes ao término da legislatura. A proposta ainda estabelece um limite de 12 anos de inelegibilidade em caso de condenações subsequentes que resultem em inelegibilidade adicional.
Por questão de ordem, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu que o relatório fosse devolvido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que as emendas fossem avaliadas. No entanto, sua solicitação foi rejeitada pela Mesa, que entendeu “não haver mais necessidade de instrução da matéria”.
"Ouvi que o espírito da Lei da Ficha Limpa está preservado. Só o espírito, porque estamos matando a lei”, criticou Vieira.
Crimes graves
Durante a sessão, uma das sugestões levantadas foi a de Sérgio Moro (União-PR), que propôs uma emenda para ampliar a inelegibilidade no caso de crimes graves. Para Moro, é necessário um banimento mais amplo da vida pública para aqueles que cometem delitos como corrupção, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e crimes praticados por organizações criminosas.
"Caso contrário, estaremos abrindo a porta para criminosos entrarem na política e, ao mesmo tempo, enfraquecendo a Lei da Ficha Limpa, pois durante o cumprimento da pena os direitos políticos já estão suspensos", alertou o senador.
Projeto
O PLP 192/2023 é de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O ex-deputado, que foi cassado em 2016 por quebra de decoro parlamentar, permanece inelegível até 2027, devido à condenação por envolvimento em um esquema de corrupção. Caso o projeto seja aprovado, Eduardo Cunha poderia voltar ao cenário eleitoral já em 2026. A proposta, que foi aprovada na Câmara e depois na CCJ do Senado em agosto de 2024, ficou paralisada até o final da gestão do ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A mudança não contemplaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a inelegibilidade por oito anos devido ao abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação; e pela prática de conduta vedada a agente público e abuso de poder político e econômico em outra em duas ações de investigação judicial eleitoral (AIJE). Isso porque as decisões pela inelegibilidade nos oito anos subsequentes às eleições de 2022 deixaram de aplicar a cassação de registro unicamente porque não foi eleito.
