A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, que falta ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL), separa R$ 50,4 bilhões para o pagamento de emendas parlamentares. Desse total, R$ 19 bilhões são para emendas individuais na Câmara dos Deputados e R$ 5,5 bilhões para emendas individuais do Senado Federal, R$ 14,2 bilhões em emendas de bancada e R$ 11,5 bilhões para as de comissão – que são as únicas que não são impositivas, ou seja, que o governo é obrigado a pagar.
Distribuição
A maior parte da distribuição das emendas de comissão será destinada para comissões comandadas por partidos do Centrão, em ambas as Casas. Nenhuma comissão presidida pela Federação PT-PV-PCdoB terá um orçamento robusto, assim como as outras comissões comandadas por partidos de esquerda. Talvez a única exceção seja a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, já que o presidente, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As emendas de comissão são coletivas, ou seja, o conjunto de parlamentares que compõem um determinado colegiado direciona os recursos do orçamento a estados e municípios.
Na Câmara dos Deputados, as comissões com orçamento bilionário são a Comissão de Saúde (R$ 3,8 bilhões), sob o comando do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL); Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (R$ 1,18 bilhão), presidida pelo União Brasil; a Comissão de Esporte (R$ 1,04 bilhão), atualmente sob a gestão do PSD; e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (R$ 100 milhões), também comandada pelo PL, a maior bancada da Casa.
Já no Senado Federal, as comissões com maior orçamento são: Comissão de Assuntos Sociais (R$ 2 bilhões), presidida pelo MDB; Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (R$ 1,1 bilhão), sob gestão do União Brasil, e a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (R$ 700 milhões), comandada pelo Podemos.
Isso pode vir a se tornar um problema para o governo federal, que contará com uma menor fatia do orçamento destinado para emendas em ano de disputa eleitoral.
Emendas
De acordo com o relatório substitutivo do senador Angelo Coronel (PSB-BA), os montantes referentes às emendas de execução obrigatória correspondem “a percentuais da RCL [Receita Corrente líquida], sendo atualmente 2,0% para emendas individuais e 1,0% para emendas de bancada estadual”.
Em conversa com a imprensa nesta quinta-feira (20), o relator da proposta, reiterou que os acordos firmados entre os poderes Legislativo e Exucutivo atendem as “questões feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da rastreabilidade, da transparência”.
Todavia, o Plano de Trabalho elaborado pelo Congresso Nacional (em conjunto com representantes do poder Executivo), apesar de ter sido aprovado pelo Supremo, ainda não cumpre com as exigências de transparência. Isso porque os líderes de partidos que terão a responsabilidade de indicar as emendas de comissões e nas atas dos recurso não há qualquer menção ao nome do parlamentar que solicitou a emenda – o que abre brechas para esconder os verdadeiros padrinhos políticos dos recursos.
